distrato compra e venda
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Acórdão nº 1.0301.15.012278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E INTERMEDIADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA COMO SINAL. DISTRATO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A legitimação passiva decorre do vínculo de direito material. A ação que visa à restituição de valores ou reparação
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Acórdão Nº 0144352-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ORIGEM: 29ª ... de rescisão de contrato de promessa de compra e ... venda de imóvel por desistência do ...
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Acórdão nº 50051522020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES TRÊS ANOS APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETAGEM DEVIDA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
... Residencial Colina Ducale e intermediou a venda do apartamento 302 e box 06 no referido ... aduz que o imóvel foi objeto de distrato pela adquirente, desonerando-lhe do pagamento da ... a assinatura do instrumento particular de compra e venda em 10/02/2016 (art. 725 do Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0154835-37.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ANUÊNCIA DAS PARTES QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA. VENCIMENTO TOTAL DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... DISTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... -
Acórdãos nº 1106821-46.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO ...
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Acórdãos nº 1117871-69.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO ...
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Acórdão nº 0527530-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... ação anulatória de distrato c/c devolução de valores e indenização por ... DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ... COMPRADOR. DIREITO ...
- Acórdão Nº 0006685-33.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdãos nº 1002201-11.2014.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... (A) : VILSON PALARO JÚNIOR COMPRA E VENDA. Distrato. Validade ...
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Acórdão nº 1072352-84.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL -RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO...
... NA INICIAL -RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0303120-21.2017.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACOM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE...
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Decisão Monocrática N° 07082409220198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO...
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Acórdão nº 0813638-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... ência do fato gerador, tendo em vista o distrato ... da promessa de compra e venda. 2. Face ao ...
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Acórdão nº 1043821-85.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – MULTA CONTRATUAL DE 25% - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE RESTITUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR E DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA MULTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E...
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 142068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.
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Acórdão nº 0586215-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... ão sobre quaisquer das cláusulas do distrato, quando da avença, ... configurado o contrato de ... DANOS MORAL E PATRIMONIAL. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão Nº 0715077-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... CONTRATO PARTICULAR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE ... COMPRADOR ... no distrato, afastados alegados danos morais, sobretudo ...
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Processo nº 0371293-27.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Ré. 1. Promitente Vendedora que Não Se Opõe Ao Pedido de Resolução Contratual. 2. Distrato Da Promessa de Compra e Venda Celebrado Entre As Partes Antes Da Distribuição Da Demanda, que Foi Noticiado Pela Parte Ré Apenas No Recurso de Apelação. Extinç
... promessa de compra ... Distrato da promessa de compra e venda ... -
Acórdão Nº 0176181-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CREDORES SOLIDÁRIOS. DISTRATO EXTRAJUDICIAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SINAL OU ARRAS. INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA POR SE APRESENTAR PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ... CREDORES SOLIDÁRIOS. DISTRATO EXTRAJUDICIAL ... PELO PROMITENTE COMPRADOR ...