distrato compra e venda
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Acórdão Nº 0758222-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15%. PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
... COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO ... PROMITENTE ... -
Acórdão Nº 0207959-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 30% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15%. PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA
... COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO ... PROMITENTE ... -
Processo nº 0045036-58.2014.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Distrato. Desistência Do Promitente Vendedor. Repetição Dos Valores Pagos. Ação Movida por Promitente Comprador de Imóvel Em Face de Promitentes Vendedores, a Buscar a Condenação de Os Réus Repetirem Ao Valores Pagos a Título de Adiantamento e Indenizar Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência que Acolhe O Primeiro Pleito. Apelo Dos Réus a...
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. ... DISTRATO. ... DESISTÊNCIA\xC2" ... -
Processo nº 0410232-42.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Embargos Monitórios. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Distrato. Inadimplência Do Réu (embargante). Sentença de Rejeição Dos Embargos. Apelo Do Embargante, Arguindo Preliminar de Inadequação Da Via Eleita. No Mérito, Pugnando Pelo Acolhimento Dos Embargos. Distrato Do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Celebrado Entre O Embargante (r
... COMPRA" ... E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INADIMPL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0114.12.003872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não é razoável impor ao credor o ônus de comprovar o não-pagamento de cada uma das parcelas...
... os autores sido compelidos a assinarem o distrato, aliado ao fato de conter prova impeditiva, ... , diante de DISTRATO lesivo de contrato de compra e venda de imvel, que causou danos desastrosos a ... -
Acórdão nº 1.0114.12.003872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não é razoável impor ao credor o ônus de comprovar o não-pagamento de cada uma das parcelas...
... os autores sido compelidos a assinarem o distrato, aliado ao fato de conter prova impeditiva, ... , diante de DISTRATO lesivo de contrato de compra e venda de imvel, que causou danos desastrosos a ... -
Acórdão nº 1.0710.18.002978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SINAL. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1- Nos termos da Súmula 543, do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
... do vencimento constante do termo do distrato, 22/08/2018, bem como da quantia paga a ttulo de ... qual narra ter firmado com a r contrato de compra e venda de unidade imobiliria, n. 301, do ... -
Acórdão nº 1.0384.12.006456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO - RETENÇÃO DE VALOR PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO. Se não há certeza, liquidez e atualidade dos créditos contrapostos, não merece acolhimento a pretensão de retenção de...
... declarar rescindindo o contrato de compre e venda de estabelecimento comercial celebrado entre as ... Relata ter celebrado contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial pelo preo ... quais foram, com preciso, os termos do distrato. Com efeito, extinto o contrato e cancelada ... -
Processo nº 0100491-87.2012.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMOBILIÁRIA ... DISTRATO. ...
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Acórdão nº 1.0079.14.061971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMÓVEL - TERMO CONSENSUAL DE DISTRATO - CONCESSÕES MÚTUAS - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇAO VÁLIDA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Tendo o promissário comprador assinado documento rescindindo o contrato de promessa de compra e venda com a promitente...
... corretagem, firmaram com a r promessa de compra e venda de unidade imvel. Firmado o negcio, ... Firmaram com a r, ento, distrato contratual. Alegaram que o distrato ... -
Acórdão nº 51782372920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... O título executivo extrajudicial é o distrato de promessa de compra e venda de unidade ...
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Acórdão nº 0520275-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... pedido de distrato 3 anos depois. Sustentaram a impossibilidade de ... REJEITADA. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0300161-46.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DESCOBERTA DE SAMBAQUI NO LOCAL DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONSTRUTORA RECORRENTE QUE FIGURA COMO SIGNATÁRIA DO DISTRATO CONTRATUAL.
... CONSUMIDOR. DISTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... -
Processo nº 0017021-85.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Pela Venda de Bem Imóvel. Pedido Reconvencional de Indenização de Danos. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral e Do Pedido Reconvencional. Irresignação Das Partes. Apelações Cíveis Visando À Reforma Integral Do Julgado. Autorização para Venda de Imóvel, Sem Exclusividade. Aproximação Da Promitente Vendedora e Da...
... CORRETAGEM PELA VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO RECONVEN- ... AMIGÁVEL DA PROPOSTA DE COMPRA" E VENDA, PELA IM- ... POSSIBILIDADE \xC2" ... às fls. 15/17; iii) instrumento de distrato às fls. 18/20; ... -
Processo nº 0051360-13.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... Distrato de Contrato de Compra e ... Termo de Distrato de Compra e Venda de Imóvel ...
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Acórdão nº 1.0024.10.143682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - LIMITE - OBJETO DA TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA CEF - PAREDES DO IMÓVEL - ESPESSURA INFERIOR À PREVISTA NA NORMA DA ABNT - CULPA DOS CONSTRUTORES VENDEDORES -...
... exclusiva dos Rus/Apelados o contrato de compra e venda do imvel no foi concretizado; b) que a ... foi reconhecida com a realizao do distrato e devoluo integral dos valores pagos a ttulo de ... -
Acordao N° 1739450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido
... PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA E DE DISTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0207959-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E ... SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CABIMENTO ... valores acordados no distrato, assim, não poderia pleitear por ... contrato de promessa de compra e venda" com a promovida MD CE HENRIQUE RABELO ... CONSTRU\xC3" ...
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Acórdão nº 0800566-30.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... referente ao valor pago a título de distrato, acrescidos de juros de ... 1% ao mês a contar ... PAGO A TÍTULO DE DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA ... VENDA DE IMÓVEL. 10. LUCROS CESSANTES ...
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Acórdão nº 0564875-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... a parte ré, em 13.01.12, contrato de compra e venda da unidade nº 302, torre bloco 2, do ... realizar novo distrato, a restituir em dobro a taxa de corretagem paga, ...
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Acórdão nº 1.0694.17.004573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATO ILÍCIO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, CPC/15). Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 9
... tempo para a terceiro, mas apenas aps o distrato, tanto verdade que devolveu em cheque o valor ao ... a r narra que no tinha conhecimento da venda do mesmo imvel a mais de uma pessoa, sendo que ... h nos autos contrato vlido que demonstre a compra do imvel objeto da avena com o autor pessoa de ... -
Processo nº 0010983-77.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Distrato. Compra e Venda de Imóvel. Direito de Retenção. Percentual. Momento de Incidência de Juros e Correção. Dano Moral Não Configurado. Percentual Possível Entre 10% e 25%. Aplicação Ao Caso Do Percentual de 20% que Está Em Acordo Com O Caso e Com a Mais Recente Jurisprudência, excluindo-se Qualquer Outro Desconto Do Valor a Ser Restituído....
... CONSUMO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 50028990720188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MONTAGEM DE UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE GRÃOS E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. DISTRATO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação indenizatória diante da ausência de demonstração da pressão ou ameaça que a demandante...
... pedidos, para: decretar a nulidade do distrato efetuado entre as partes, declarando-se a ... ; decretar a nulidade do contrato de compra e venda de peças junto à ré Kepler; condenar ... -
Decisão Monocrática nº 51224524820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... promessa de compra e venda. distrato. restituição de valores. indenização por ... -
Acórdão nº 0512906-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ITIV. FATO GERADOR. IMÓVEL. COMPRA ... E VENDA. PROMESSA. DISTRATO ... COBRANÇA ...