distrato contratual

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAMANTIDA.- Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VOLUNTÁRIO A PEDIDO DOS COMPRADORES. DECISÃO DE PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTE PARTICULAR, PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. ACLARATÓRIOS DESSES. 1. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS INOCORRENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM SEGUIR O TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIDE QUE VISA À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -CONSTRUTORA - INADIMPLÊNCIA - DISTRATO - DEVOLUÇÃO.Provada a inadimplência contratual da construtora vendedora de imóvel por não tê-lo edificado, fato jurídico que ensejou o distrato firmado com os compradores, dela é a obrigação legal de restituir integralmente aos compradores as parcelas deles recebidas (art. 51, II, CDC e Súmula 543, STJ)....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, a ser apurado com base na diferença entre o valor atribuído aos pedidos e o da condenação. FUNDAMENTAÇÃO: Da eficácia liberatória do TRCT. Defende a recorrente a eficácia...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 122 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50%SOBRE OS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.1. Agravo interno...

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AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA SOMENTE ATÉ A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS CONSTATADOS. DISTRATO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1- ATO LÍCITO. TESE INSUBSISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTERIOR AO PROTESTO. ADEMAIS, SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DAS 

PROCESSO Nº: 0804482-20.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W. K. IMPRESSAO DIGITAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Da Costa Rui APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: EMBARGOS...

Apelação cível. Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão imotivada. Taxa de fruição. Penalidade. Previsão contratual. Aplicação pro rata die. Uso efetivo do imóvel. Recurso parcialmente provido. 1. A taxa de fruição foi positivada no artigo 32-a da lei 6766/1979, incluído pela lei 13786/2019. Trata-se de penalidade aplicada ao adquirente de unidade imobiliária, em função do período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO AMIGÁVEL, POR COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Pretendendo a parte autora a anulação do instrumento...

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Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Ausência de Mora Da Parte Ré. Sentença Declarando a Rescisão Contratual a Contar de Março/2013, Com Restituição Integral de Valores Cobrados a Título de Comissão de Corretagem, Taxa de Contrato e Taxa Sati por Falta de Previsão de Valores No...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Da Promitente Compradora por Falta de Condições Financeiras para Arcar Com As Despesas Do Contrato. Ausência de Mora Da Parte Autora. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Devolução de 85% Dos Valores Pagos Pela Consumidora. Apelação Do Réu Objetivando a

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS (réu), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (Id. 25857410 - pp. 122/123), complementada pela apreciação de embargos de declaração rejeitados (Id. 25857410 - pp. 136/137) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Distrato Contratual (Processo n.º 0709148-

Conflito de competência. Varas cível e falimentar. Competência da vara de falências (art. 33 da lei 11. 697/2008 e 2° da resolução 23/2010). Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Distrato. Retenção de valores. Competência do juízo cível. Remessa dos autos ao juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência relacionado a demanda cuja narrativa inicial deixa claro que o

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Resilição contratual. Inversão do ônus da prova. Não houve comprovação dos fatos alegados. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. As partes do processo firmaram contrato de compra e venda de veículo e que, posteriormente, houve o distrato contratual pelo requerido/apelante. O...