distrato contratual

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONSTRUART. (i) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. PARTE AUTORA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO, COLACIONOU AO FEITO O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. (ii) EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA EM FACE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA -RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. 1. Em conformidade com o artigo 723, do Código Civil, é dever do corretor executar a intermediação das partes com diligência e prudência, bem como prestar todas as informações sobre o andamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, PELO EXECUTADO E AS EMBARGANTES, NO DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JÁ PENHORADO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE POSTERGOU A ANÁLISE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO DISTRATO CONTRATUAL E À PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO E DISTRATO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AMADURECER O PROCESSO ANTES DA DECISÃO LIMINAR. PRUDÊNCIA E ACERTO DO COMANDO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADA COM O AMADURECIMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CLÁUSULA PENAL RELATIVA À DISTRATO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA - DECORRÊNCIA LÔGICA DO PEDIDO INICIAL - FATOS INCONTROVERSOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA DEVIDA - AUSÊN

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. 1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto, tornando esta via recursal posteriormente imprópria. 2. Reconhecida a perda de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS DE DISTRATO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.01. A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃODE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – DEMANDANTE QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA, INOBSTANTE NÃO HAVER SIDO FORMALMENTE INTIMADO PARA O ATO – AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONTRATUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS. CASO CONCRETO EM QUE A CONSTRUÇÃO ENCONTRA-SE EM DETERIORAÇÃO, POIS INICIADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, AJUIZADA NESTA COMARCA DE FORTALEZA, ONDE RESIDE A PROMOVENTE. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE PACAJUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ACESSO À JUSTIÇA. EXCEÇÃO À

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de recurso objetivando a reforma da decisão de primeira

Cuida-se de apelação com pedido de efeito suspensivo (ID 26662175) interposta pela parte Ré (SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL SCP), em face da sentença (ID 26662169) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos da ação de distrato contratual cumulada com indenização por perdas e danos e tutela de urgência, n° 0706039-42.2020.8.0

Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória C/c Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer. Suposta Celebração de Distrato Contratual Referente a Pacto de Locação de Equipamentos de Compressão de Gás Natural Veicular. Procedência. Apelos de Ambas As Partes. a Empresa Ré Busca a Reforma Integral Da Sentença Com a Rejeição Dos Pedidos Autorais, Sob As Alegações de Nulidade Do Distrato e a Existênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA MANTER A AUTORA NA POSSE. SERVIDÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR QUE EXIGE TÃO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 562 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE, DO...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75%( SETENTA E CINCO POR CENTO)DA QUANTIA DESEMBOLSADA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE PLEITO DE OBSERVAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTES QUANTO AO INTERESSE - EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL POR COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL – ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇ

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. Uma vez que a reclamada recorrente não se desincumbiu do ônus da prova da quitação dos títulos trabalhistas decorrentes do distrato contratual, correta a condenação ao pagamento da multa equivalente a um mês da remuneração do reclamante....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL NAO CONFIGURADO. PLEITO DE ENTREGA DAS CHAVES E RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A AUSENCIA DE PROVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR/COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS/VENDEDORES. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL RURAL DEVIDA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. O consectário legal e lógico da rescisão contratual é o retorno das partes ao "status quo ante", de modo que devem retornar ao...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações do reclamante são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa recíproca das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA – NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – DISTRATO A PEDIDO DA AUTORA – CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONCORDÂNCIA DA AUTORA NO PAGAMENTO DE IPTU – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES – COBRANÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Caso em que o distrato do contrato de locação celebrado entre as partes teve sua validade reconhecida por sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0386875-62.2012.8.05.0001. Nos termos do art. 508....