distrato contratual
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Acórdão Nº 0103100-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75%( SETENTA E CINCO POR CENTO)DA QUANTIA DESEMBOLSADA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE PLEITO DE OBSERVAÇÃO
... CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO ... CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA PARA ... REEMBOLSO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....
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Acórdão nº 1003310-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTES QUANTO AO INTERESSE - EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL POR COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL – ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇ
... direitos sobre o Contrato n.º CTR 3000145722/2017 em razão de distrato contratual. Logo, não detém autoridade para imiscuir sobre a qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-90.2011.5.06.0172 (00761-2009-143-06-00-1)), 06-06-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. Uma vez que a reclamada recorrente não se desincumbiu do ônus da prova da quitação dos títulos trabalhistas decorrentes do distrato contratual, correta a condenação ao pagamento da multa equivalente a um mês da remuneração do reclamante....
... da prova da quitação dos títulos trabalhistas decorrentes do distrato contratual, correta a condenação ao pagamento da multa equivalente a um ... -
Decisao Nº 0573383-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL NAO CONFIGURADO. PLEITO DE ENTREGA DAS CHAVES E RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A AUSENCIA DE PROVA DE...
... ência Judiciária e, no mérito, que foi compelida a efetivar o distrato" pela Construtora, de forma que pudesse realizar novo contrato para obtenç\xC3" ... da ausência de responsabilidade da ora apelante pela rescisão contratual, diante da não obtenção do financiamento no Banco do Brasil. Pugna, ... -
Acórdão nº 1010215-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO – DISTRATO DE COMPRA E VENDA – CHEQUES ENDOSSADOS – VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO COM OS TÍTULOS – REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC/15 PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A denunciação da lide é admitida quando existe a obrigação do denunciado em garantir o resultado da...
... MONITÓRIOS – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO – DISTRATO DE COMPRA E VENDA – CHEQUES ENDOSSADOS – VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO COM ... No caso, o distrato contratual e os cheques devolvidos sem provisão de fundos (417, 418, 421, 422 e 423) ... -
Acórdão Nº 0000920-89.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR/COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ...
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Decisao Nº 0567187-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE FAZIA PARTE DA CONSTITUIÇÃO DA sociedade de propósito específico - SPE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Ação Monitória ajuizada com o intuito de conferir força...
... ória ajuizada com o intuito de conferir força executória ao distrato do contrato de compra de imóvel, que reconhece crédito em benefício do ... responsabilidade para o pagamento da dívida objeto do distrato contratual, uma vez que a responsabilidade decorre da solidariedade estabelecida no ... -
Acórdão nº 1032155-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA – NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – DISTRATO A PEDIDO DA AUTORA – CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONCORDÂNCIA DA AUTORA NO PAGAMENTO DE IPTU – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES – COBRANÇA DE...
... A CAPACIDADE FINANCEIRA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – DISTRATO A PEDIDO DA AUTORA – CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL – ... -
Acórdão nº 0521449-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... SENTENÇA ... MANTIDA.APELOIMPROVIDO ... Caso em que o distrato do contrato de locação celebrado entre as partes ... teve sua validade ... de reconhecimento da validade do distrato contratual, que já constituiu ... objeto de decisão, tornada irrecorrível, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-63.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações do reclamante são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa recíproca das...
... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO CONTRATUAL" POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa rec\xC3"íproca das partes pelo distrato laboral com base no conjunto fático-probatório dos autos, nos moldes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-48.1996.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 3. Por outro lado, tendo o acórdão regional ressaltado que o distrato firmado entre as partes, sob a denominação -Separation Agreement-, rou todo vínculo contratual mantido entre elas, inclusive o contrato de trabalho executado no ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe ...
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Acórdão Nº 4002503-82.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. SUBSTITUIÇÃO, NO DISTRATO CONTRATUAL, DA GARANTIA REAL PRESTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08160756520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0816075-65.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de...
... ao caso concreto, tendo em vista que a rescisão da relação contratual ocorreu por força de distrato, mutuamente acordado, como se verifica nos ... - Acórdão Nº 0301322-10.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. REVISÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-821/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... , implicara quitação de todos os direitos provenientes do distrato contratual, inclusive da parcela em questão, se houve ou não ...
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Acórdão nº 50031690920188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRISO ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRATO: Mostra-se hígido o distrato de contrato de arrendamento rural formalizado entre os litigantes, bem como o descumprimento contratual por parte do requerido, que deixou de entregar a áre
... da área de campo, conforme estabelecido na cláusula segunda do Distrato de Arrendamento Rural. ... Mencionam que foi demonstrada a ... RELAÇÃO CONTRATUAL ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SÍLVIO RENATO COELHO ... -
Acórdão Nº 0002668-80.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0003347-75.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... Relator: José Daniel Toaldo ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DE COMPRA APÓS ...
- Acórdão Nº 0312904-19.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0000311-23.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISTRATO CONTRATUAL ... CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1001842-91.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA – ÓBITO DA PROPONENTE - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA – CONTRATO CANCELADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da controvérsia reside na análise da
... ÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... O cerne da ... de gerar indenização por dano moral, um aborrecimento ante ao distrato contratual ... R E L A T ... -
Acórdão Nº 0019458-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISTRATO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE ...