distrato contratual

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ação julgada improcedente – Recurso do autor – Pretensão à devolução integral das parcelas pagas – Distrato contratual ajustado entre as partes antes do ajuizamento da ação – Devolução de valores antes do ajuizamento da ação – Retenção pouco superior a 20% sobre o...

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INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA OBRA PELO RÉU. DISTRATO CONSENSUAL....

APELAÇÃO. Compra de venda de imóvel. Ação de nulidade de cláusula e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Distrato contratual que implica a perda dos valores já pagos pelo consumidor constitui-se abusivo, haja vista gerar o enriquecimento ilícito da parte ré. Retenção de 20% do valor pago pela autora. Quantia que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar os custos...

Ementa: Ação Anulatória. Resilição Contratual. Distrato Supostamente Nulo. Alegação de Abusividade. Negócio Jurídico Válido. Inexistência de Vício. Inaplicabilidade Dos Art.51, I, Ii e Vii e Art.53, Ambos Do Cdc. Inocorrência de Danos Morais. Recurso Desprovido.

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade do distrato contratual c/c inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. I. Exclusão do nome da autora/agravante dos órgão de proteção ao crédito. Pedido descabido. Dilação probatória. Não se revela prudente decretar, de imediato, a exclusão do nome da agravante dos órg

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAMANTIDA.- Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VOLUNTÁRIO A PEDIDO DOS COMPRADORES. DECISÃO DE PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTE PARTICULAR, PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. ACLARATÓRIOS DESSES. 1. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS INOCORRENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM SEGUIR O TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIDE QUE VISA À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO...

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO – DISTRATO DE COMPRA E VENDA – CHEQUES ENDOSSADOS – VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO COM OS TÍTULOS – REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC/15 PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A denunciação da lide é admitida quando existe a obrigação do denunciado em garantir o resultado da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO EM CASO DE DISTRATO. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO NÃO FORMALIZADO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 577, DO STJ, E DA SÚMULA 543/STJ, PARA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VOLUNTÁRIO A PEDIDO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NO RESTANTE, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO VALOR DAS ARRAS E AO MOTIVO DO PEDIDO DE RESILIÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. SUSTENTADA INCORREÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -CONSTRUTORA - INADIMPLÊNCIA - DISTRATO - DEVOLUÇÃO.Provada a inadimplência contratual da construtora vendedora de imóvel por não tê-lo edificado, fato jurídico que ensejou o distrato firmado com os compradores, dela é a obrigação legal de restituir integralmente aos compradores as parcelas deles recebidas (art. 51, II, CDC e Súmula 543, STJ)....

APELAÇÃO CÍVEL N. 5473343-93.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : LÍDER IMOBILIÁRIA LTDA APELADO : ERIK DE CASTILHO MOREIRA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, a ser apurado com base na diferença entre o valor atribuído aos pedidos e o da condenação. FUNDAMENTAÇÃO: Da eficácia liberatória do TRCT. Defende a recorrente a eficácia...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 122 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50%SOBRE OS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.1. Agravo interno...

compra e venda. corretagem e sati. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Restituição de diferença do valor do imóvel. Impossibilidade. Alegações vagas e sem mínimo embasamento técnico. Autores não especificaram qual seria o "valor atualizado" de seu crédito. Compradores deram plena quitação dos valores recebidos pela vendedora LPS no distrato contratual....

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AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA SOMENTE ATÉ A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS CONSTATADOS. DISTRATO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1- ATO LÍCITO. TESE INSUBSISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTERIOR AO PROTESTO. ADEMAIS, SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DAS 

PROCESSO Nº: 0804482-20.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W. K. IMPRESSAO DIGITAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Da Costa Rui APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: EMBARGOS...

Apelação cível. Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão imotivada. Taxa de fruição. Penalidade. Previsão contratual. Aplicação pro rata die. Uso efetivo do imóvel. Recurso parcialmente provido. 1. A taxa de fruição foi positivada no artigo 32-a da lei 6766/1979, incluído pela lei 13786/2019. Trata-se de penalidade aplicada ao adquirente de unidade imobiliária, em função do período...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL C.C. DISTRATO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DE PREPARO NÃO ATENDIDA PELO AUTOR – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO NCPC – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1004455-74.

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE OCASIONOU A RESCISÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO CONVENCIONAM EXPRESSAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CARTÃO DE CRÉDITO E DA...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Ausência de Mora Da Parte Ré. Sentença Declarando a Rescisão Contratual a Contar de Março/2013, Com Restituição Integral de Valores Cobrados a Título de Comissão de Corretagem, Taxa de Contrato e Taxa Sati por Falta de Previsão de Valores No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO AMIGÁVEL, POR COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Pretendendo a parte autora a anulação do instrumento...

Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais (curso de informática). R. sentença de procedência, com apelo só da empresa ré. Compra de material didático que está diretamente vinculada ao pacto de prestação de serviços. Contratos, no mínimo, coligados (não se olvidando da hipótese de venda casada). Celebração de distrato contratual com plena quitação...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Da Promitente Compradora por Falta de Condições Financeiras para Arcar Com As Despesas Do Contrato. Ausência de Mora Da Parte Autora. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Devolução de 85% Dos Valores Pagos Pela Consumidora. Apelação Do Réu Objetivando a