distrato contratual

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Ré. 1. Promitente Vendedora que Não Se Opõe Ao Pedido de Resolução Contratual. 2. Distrato Da Promessa de Compra e Venda Celebrado Entre As Partes Antes Da Distribuição Da Demanda, que Foi Noticiado Pela Parte Ré Apenas No Recurso de Apelação. Extinç

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela associação ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Desnecessidade de intervenção de terceiro (denunciação da lide) ou de produção de outras provas....

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Legitimidade Da Construtora. Arras Confirmatórias que Não Podem Ser Retidas. Enriquecimento Sem Causa. Ausência de Mora Da Parte Ré. Devolução de 90% Do Valor Pago. Juros de Mora a Partir Do Trânsito Em Julgado, por Não Haver Mora Da Ré. 1-...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Arras Confirmatórias que Não Podem Ser Retidas. Enriquecimento Sem Causa. Ausência de Mora Da Parte Ré. Devolução de 75% Do Valor Pago, Excluído O Valor Referente Ao Seguro. Juros de Mora a Partir Do Trânsito Em Julgado, por Não Haver Mora Da Ré....

PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO RESIDUAL DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE, DURANTE A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, REQUEREU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, TENDO DEIXADO DE ESPECIFICAR PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS QUE REVELA QUE A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA

Processo civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Vícios de consentimento. Inexistência. Dolo. Omissão sobre débitos condominiais. Quitação realizada em seguida. Ausência de prejuízos. Lesão. Artigo 157 do código civil....

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Compra não realizada. Negativa de financiamento. Resolução do contrato. Ausência de desistência. Retorno ao status quo ante. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Ausência de Mora Da Parte Ré. Dano Moral Não Configurado. Devolução de 80% Do Valor Pago. Juros de Mora a Partir Do Trânsito Em Julgado, por Não Haver Mora Da Ré. 1- Superior Tribunal de Justiça que Entende Pela Possibilidade de Resilição Do...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor celebrou com a Ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tendo obtido o financiamento do saldo devedor final, razão pela qual houve o distrato. Impugna repasse de comissão de corretagem e narra...

Monitória. Cessão de direito de uso de software e prestação de serviço. Distrato contratual. Notificação. Validade. Boa-fé que deve pautar as relações contratuais. O contrato celebrado entre as partes não exigia que a notificação fosse realizada de "forma física" para o encerramento dos serviços. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1006472-98.2017.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão...

REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA INEXISTENTE. DISTRATO CONTRATUAL PRÉVIO. INSERÇÃO DO NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. A INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, TENDO POR BASE DÍVIDA INEXISTENTE, É ATO HÁBIL A CAUSAR LESÃO À HONRA OBJETIVA, O QUAL MERECE SER COMPENSADO. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA...

COBRANÇA - Distrato contratual - Sentença de improcedência e revogação do benefício de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso - Insistência recursal no pedido da benesse - Denegação mantida com intimação para recolhimento do preparo recursal (NCPC, art. 101, § 2º) - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TOTAL DESCOMPROMISSO DAS EMPRESAS COM A ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. DISTRATO AMIGÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER ATRASO DE OBRA. DEVOLUÇÃO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desde que pactuada de forma clara, é válida a cláusula...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Lote de Terreno. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Do Promitente Comprador. Ausência de Mora Da Parte Ré. Sentença Declarando a Rescisão Contratual, Com Restituição Integral de Valores Pagos Pelo Imóvel Bem como Os Cobrados a Título de Comissão de Corretagem, Além de Indenização por Dano Moral No Montante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-MONTADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA AUTORA. PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO. INSCRIÇ

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAREM A VERDADE DOS FATOS – INSURGÊNCIA – AFIRMAM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 2/3 DO IMÓVEL – REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ – NÃO PROVIMENTO – O LOTE FORA VENDIDO À TERCEIRO (SR. JORGE ELIAS) – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEMANDA REIVINDICATÓRIA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUE SEJA APRECIADO PELO JUDICIÁRIO LESÃO A DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – RECOMPRA PELA EMPRESA ALIENANTE – ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO PREJUDICIAL AOS ADQUIRENTES VISANDO BURLAR NORMAS CONSUMERISTAS – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. Recurso em face de decisão que determina a realização de prova técnica, requerida pelos autores da...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a", ?b? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À...