divergência jurisprudencial
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...
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Lei nº 11.341 de 07/08/2006. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 541 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, PARA ADMITIR AS DECISÕES DISPONIVEIS EM MIDIA ELETRONICA, INCLUSIVE NA INTERNET, ENTRE AS SUSCETIVEIS DE PROVA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
... janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o O parágrafo ...
- Divergência Jurisprudencial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO...
... AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL" NÃO ... DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.\xC2" ... divergência jurisprudencial, nos ...
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". ... relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... Nº 7 DO STJ; E, (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ... divergência ... jurisprudencial ... 8. Recurso especial conhecido e provido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA ... do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. ... -
Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA" ... 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o \xC2" ... 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA" ... 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o \xC2" ... 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA ... 22.3.2017 ... 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.232.064 - RS (2014/0223478-9) ... CONTRIBUINTE. ... COMPROVAÇÃO ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332585-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 2. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou ... -
Acórdão nº 2015/0156028-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS ... MOLDES LEGAIS ... - Revista e Execução Fiscal - Constituição e Divergência Jurisprudencial
- Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0231499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia ...
- Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
- Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
- Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA