divida acordo extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ... ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou ... se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000388520214058303), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800038-85.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA PAULA INÁCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da celebração de acordo entre as es (novação da dívida). Sem honorários advocatícios. Em suas razões ... -
Acórdão nº 0025695-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 290 DO CPC. RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO NOME DA CO-EX
...dívida reconhecida no acordo extrajudicial visto por ... -
ACÓRDÃO Nº 1840/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2008
REPRESENTAÇÃO. COMITÊ DE AUDITORIA. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA
...-se favoráveis à renegociação da dívida da Frutan constante da PRD 204.2006.40, quando, ... de dívidas da empresa Frutan, por meio do acordo celebrado em 22/1/2007, em dissonância com o ...celebrar em 26/6/2006 acordo extrajudicial com a Frutan, com redução da dívida de cerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015163120078200114), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001516-31.2007.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDUARDO PEDRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL (PARCELAMENT
... do particular/Apelado ao parcelamento da dívida tributária, extinguiu o processo executivo, com ...ão se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, sendo que, em caso de ...ACORDO EXTRAJUDICIAL (PARCELAMENTO DA DÍVIDA) APÓS AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 1019968-59.2018.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Confissão de dívida – Acordo extrajudicial homologado judicialmente – Alegação de nulidade por ausência de representação dos advogados das partes – Descabimento – Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (art. 166 do Código Civil) – Desnecessidade da presença dos advogados – Precedentes do STJ e...
... À EXECUÇÃO Confissão de dívida Acordo extrajudicial homologado ... -
Acórdão Nº 0000594-88.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, prevendo pagamento parcelado da dívida, o processo de execução deve ser suspenso, a teor do que...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ... -
Acórdão Nº 0002292-61.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, prevendo pagamento parcelado da dívida, o processo de execução deve ser suspenso, a teor do que...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ... -
Acórdão Nº 0017801-67.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, prevendo pagamento parcelado da dívida, o processo de execução deve ser suspenso, a teor do que prevê o...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ... -
Acórdão Nº 5029650-32.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE.AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM RAZÃO DOS CHEQUES TEREM SIDO NOMINADOS A TERCEIROS E AS NOTAS...
... nulidade da citação e da ausência de dívida.Acerca da exceção de pré-executividade, o ... (evento 1, item 8 da origem), elaborado um acordo extrajudicial com o procurador da agravada, ... -
Acórdão Nº 0002521-07.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, prevendo pagamento parcelado da dívida, o processo de execução deve ser suspenso, a teor do que...
... o acerto da sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo. . O ... realizado em 22/4/2022 para pagamento da dívida de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ... -
Acórdão Nº 0003453-69.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. PROTESTO DA DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO NÃO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA. ART. 26...
...PARCELAS CONTRATUAIS. PROTESTO DA DÍVIDA. ACORDO. EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ... -
ACÓRDÃO Nº 1654/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-06-2014
REPRESENTAÇÃO. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E ACOLHIMENTO DE OUTROS. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA E DETERMINAÇÕES.
... contas especial para a recuperação da dívida, se necessário;9.4.2 informe ao TCU, no prazo de ... -
Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio púb
.... Alega o Parquet Federal que, de acordo com a Tomada de Contas Especial . ... um título executivo extrajudicial, liquido e certo, . ...dívida... -
Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. T
...DÍVIDA", ASSINADO POR DUAS . TESTEMUNHAS. 1.\xC2"...EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL...acordo" com ajuste futuro a ser estabelecido entre\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ...á, o débito para inscrição em Dívida Ativa. Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA UNIÃO TENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO "TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO" FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O PARTICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO REFERIDO TERMO DE ACORDO, SE PÚBLICA OU PARTICULAR, A FIM DE...
.... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA . ACORDO" DE PARCELAMENTO\" FIRMADO ENTRE A\xC2"...de confissão de dívida... -
Decisão Monocrática N° 07197986220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I ? A...
...RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0012477-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOME CONSTANTE NA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é
...ário, representado pela certidão de dívida ativa de nº C-536/97, perfazendo o valor de .... A seguir, colaciona imagem do Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida, no qual ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...202, de acordo com o seguinte critério:. a) prioridade no ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ..., e constituirá título executivo extrajudicial. § 10. (VETADO). § 11. (VETADO). ...
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ACÓRDÃO Nº 2161/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
REPRESENTAÇÃO. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E ACOLHIMENTO DE OUTROS. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA E DETERMINAÇÕES....
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Acórdão Nº 0004725-58.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de celebração de acordo entre as partes, o juiz deve suspender a execução até o adimplemento da obrigação avençada (
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059193320184058405), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805919-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBSON CORREIA GOMES ADVOGADO: Wlademir Soares Capistrano ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino ADVOGADO: Cesar Augusto Da Costa Rocha APELADO: PAULO BEZERRA DE CASTRO ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho APELADO: EDNA MARIA GARCIA SILVA CORREIA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A):
... de improbidade administrativa, homologou o acordo extrajudicial celebrado entre a parte credora e ... comprometia-se a pagar a totalidade da dívida, em 60 (sessenta) parcelas mensais, incluídos os ... -
Acórdãos nº 0003953-04.2001.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO SUSPENSA – PARCELAS PAGAS – CUMPRIMENTO DA AVENÇA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo de parcelamento firmado entre as partes extrajudicialmente. Execução suspensa. Parcelas pagas. Precatório quitado. Execução...
... PÚBLICA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ACORDO EXTRAJUDICIAL EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0173050-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/73 QUE SE IMPÕE.
...ACORDO...