divida acordo extrajudicial
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... existente no órgão ou na entidade, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ...
-
Acórdão Nº 0000298-83.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. PAGAMENTO INFORMADO PELA AUTORA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003447820174058308), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800344-78.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
... Aduz que o acordo firmado requer o pagamento em parcelas e, sendo ... Cavalcante com base em certidão de dívida ativa referente às anuidades dos anos de 2006, ... ência da realização de acordo extrajudicial feito com a executada (id nº 4058308.3237961), ... -
Acórdão nº 1.0480.12.017035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS. FATO INCONTROVERSO. RECUSA DO BANCO CREDOR NA EMISSÃO DE BOLETOS. PROVA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO. VALIDADE. APONTAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 0006211-06.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E O DEVEDOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO POR PRAZO CERTO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. ART. 922 DO CPC. POSSÍBILIDADE. 1. Havendo acordo formalizado entre as partes e pedido expresso de suspensão do processo, visando ao cumprimento do acordo, com termo final definido, o
... grau que, embora tenha homologado o acordo firmado com o executado, extinguiu o processo ... , que conferiu o parcelamento da dívida perseguida pelo credor, impõe ou não, havendo ... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL -PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0128835-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ABATIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. FALHA NA EMISSÃO DO BOLETO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. INJUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Consignação em pagamento é um
... RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ... -
Acórdão Nº 0150767-78.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONVENCIONADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. INOBSERVADO O COMANDO DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.
... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ... ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO ... PARCELADO DA ... parcelado da dívida executada e convencionaram a suspensão da ... -
Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011720220204058201), 31-08-2021
PJE 0801172-02.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA JURÍDICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte demandada no pagamento de
... , a ré/apelante noticiou que firmou acordo extrajudicial com o banco apelado e quitou o ito em lide, inexistindo dívida a ser debatida em juízo, requerendo a extinção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. Conforme inteligência do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, haverá a concessão de medida liminar na ação de busca e apreensão caso fique comprovado nos autos o inadimplemento das obrigações contratadas e a efetiva constituição em mora do devedor. Havendo...
-
Acórdão nº 1.0000.20.003909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. Conforme inteligência do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, haverá a concessão de medida liminar na ação de busca e apreensão caso fique comprovado nos autos o inadimplemento das obrigações contratadas e a efetiva constituição em mora do devedor. Havendo...
-
Processo nº 0169038-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Consignação Em Pagamento. Acordo Extrajudicial. Pagamento Da Dívida. Perda Do Objeto. - Insurge-se a Parte Autora Apelante No que Tange a Sucumbência, Qual Seja a Condenação Da Autora Nas Custas e a Ausência de Condenação Ao Réu Em Honorários Advocatícios. - a Parte Autora, Ingressou Com Esta Ação Consignatória e Antes que Fosse...
... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO ... de celebração de acordo extrajudicial. ... o pagamento extrajudicial da dívida. Assim, não ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Na ação declaratória de inexistência de débito, negada a dívida pelo consumidor, não se mostra razoável a suspensão...
-
Acórdão nº 1.0000.23.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Na ação declaratória de inexistência de débito, negada a dívida pelo consumidor, não se mostra razoável a suspensão...
-
Acórdão nº 1.0000.23.012442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA.- O ordenamento processual civil possibilita a execução de título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública (art. 910, CPC) e, nos termos do art. 784
-
Acórdão nº 1.0000.23.012442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA.- O ordenamento processual civil possibilita a execução de título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública (art. 910, CPC) e, nos termos do art. 784
-
Decisão Monocrática nº 50023038520188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão Nº 0707158-39.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso não conhecido no tocante à existência da dívida, em razão de acordo extrajudicial celebrado pelo autor com a
... RELAÇÃO CONTRATUAL ... INEXISTENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO ... RESPONSABILIDADE ... ão conhecido no tocante à existência da dívida, em razão ... de acordo extrajudicial celebrado ... -
Acórdãos nº 1032782-07.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL, APÓS O PROTESTO E REGULAR ANOTAÇÃO. DÍVIDA NÃO MAIS EXISTENTE. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE CABE À PARTE INTERESSADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1032782-07.2014.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão...
... PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ... -
Acórdão nº 1.0398.19.000399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO - EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, é necessário que a dívida tenha sido integralmente paga. 2. Descumprido o acordo extrajudicial de...
-
Acórdão nº 1.0398.19.000399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO - EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, é necessário que a dívida tenha sido integralmente paga. 2. Descumprido o acordo extrajudicial de...
-
Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.COBRANÇA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... ção pessoal da parte ré a respeito da dívida, fazendo constar da notificação o valor total ... da obrigação de pagar, com a feitura de acordo" extrajudicial entre as partes e liquidação da d\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07485241520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
A decisão agravada considerou o depósito de valores suficiente para liquidar a dívida, consoante acordo extrajudicial realizado entre as partes. Diga a parte agravante sobre seu interesse recursal em eventual conversão, uma vez que não ataca a decisão neste ponto. Prazo: 5 (cinco) dias. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
-
Acórdão Nº 0500104-80.2012.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE EMBARGADA.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVAS REPUTADAS DESNCESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX - PRELIMINAR RECHAÇADA.AVENTADA A INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, APÓS ACORDO...