divida acordo extrajudicial
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ... – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211981 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. 1.- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO ... execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo e responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pagamento das prestações referentes ao acordo de parcelamento celebrado na forma deste artigo ... écies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas ... empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... ção pessoal da parte ré a respeito da dívida, fazendo constar da notificação o valor total ... da obrigação de pagar, com a feitura de acordo" extrajudicial entre as partes e liquidação da d\xC3" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na ... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ... , representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada ... ) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria ...
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Acordao N° 1695693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Ação monitória. Renegociação de saldo devedor de dívida. Acordo extrajudicial. Ausência de citação. Extinção. Perda superveniente do interesse processual. I - a celebração de acordo extrajudicial antes de estabelecida a relação jurídica processual, com a citação da ré, ocasiona a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, art. 485, inc. Vi, do...
... RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE DÍVIDA ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0183.10.012238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - Havendo a quitação da dívida por acordo extrajudicial, deve ser julgada improcedente a ação de depósito.- Não sendo realizada a busca e apreensão do bem, impossível a cominação da multa prevista no art. 3º§6º do Decreto lei 911
... suma, que aps o ajuizamento da ao firmou acordo para o encerramento do dbito, conforme doc. de f ... /72, aduzindo ter firmado um acordo extrajudicial com a instituio financeira apelada, adimplindo a ... -
Acórdão nº 1.0183.10.012238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - Havendo a quitação da dívida por acordo extrajudicial, deve ser julgada improcedente a ação de depósito.- Não sendo realizada a busca e apreensão do bem, impossível a cominação da multa prevista no art. 3º§6º do Decreto lei 911
... suma, que aps o ajuizamento da ao firmou acordo para o encerramento do dbito, conforme doc. de f ... /72, aduzindo ter firmado um acordo extrajudicial com a instituio financeira apelada, adimplindo a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ... da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos ...
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Acórdão Nº 0301816-06.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... DÍVIDA ... QUITADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0073004-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PAGAMENTO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO QUE ... FOI ...
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Acórdão nº 1026864-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026864-80.2020.8.11.0000AGRAVANTE: KARLA LORENA DOS SANTOS AGRAVADO: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – NÃO CONFIGURADO – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO – PRESCRIÇÃO...
... EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – COMPARECIMENTO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... á, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão Nº 0300861-14.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA QUITADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... sntese, que havia realizadoacordo extrajudicial junto ao Bancoantes de ingressar em juzo ... , segunda a parte demandada, foiobjeto de acordo extrajudicial, de modo que para o comprovar o ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou ... se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na ...
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Decisão Monocrática Nº 0184668-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-05-2018
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO ... DE CRÉDITO ...