divida ativa tributaria
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... Federal, inclusive os inscritos em dvida ativa, sero efetuados em instituio financeira oficial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239100 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FRAUDE. ARTIGOS 82, 129, 130 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 3º E 4º, § 2º, DA LEI N. 6830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE...
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Acórdão nº 2006/0238230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... porquanto, não se aplica na cobrança da dívida ativa de natureza tributária, por ser esta ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para defesa dos ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Acórdão nº 2015/0011405-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Dívida ... responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência ... da responsabilidade tributária ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ...
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-07.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... os dispositivos do CTN incidentes à dívida" ativa da fazenda pública de natureza não tribut\xC3" ... PENHORA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ... A egrégia Corte Regional, ao examinar o ...
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servil à cobrança da DÃvida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 41860 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da certidão de inscrição em dívida ativa, o que desloca o ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. O fato de constar da CDA o nome do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
... MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA ... Este Tribunal ... de inserida no conceito amplo de dívida ativa, não se caracteriza como dívida tributária, ... -
Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ítulo de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – ... Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-07.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NOME INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal de multa ... ção trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da ...
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Acórdãos nº AIRR-115500/2008-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ... tributária, não pode ser redirecionada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... com o objetivo de fraudar a sucessão tributária ... § 3º Em processo da falência, o produto ... tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... Parágrafo único. O disposto neste ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154771 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... seus créditos à prévia inscrição em dívida ativa. Os débitos inscritos em dívida ativa o aqueles, de natureza tributária ou não, oriundos de relação jurídica que tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... processo de recuperação judicial e a dívida em discussão possuir natureza não tributária ... o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 117766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1