divida ativa tributaria
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Acórdão nº REsp 1347317 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no...
... de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o ... tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941⁄MT, Rel. Min. Mauro ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1146686 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO. 1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1146686/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... dívida ... -
Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.175.059/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a
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Acórdão nº 2016/0242071-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE ... INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPLEMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22600-91.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. Nos termos do entendimento reiterado, dominante e atual desta Corte, o art. 185-A do CTN não tem aplicabilidade no caso tratado nos autos, que envolve a cobrança de dívida ativa não tributária, devendo a regência do caso recair sobre a Lei n.º 6.830/
... nos autos, que envolve a cobrança de dívida ativa não tributária, devendo a regência do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 2014/0047135-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas ... vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à ... deste artigo os valores já inscritos em dívida ativa da União ... § 2o Os valores apurados ...
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Acórdão nº 2007/0008941-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. DÉBITO ATUALIZADO. SÚMULA 280/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. "É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. "É...
... AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM ... -
Acórdão nº 2005/0101094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO A MAIOR. MEIO ADEQUADO A SUA COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 4.320/64, ART. 39, § 4º. 1. As matérias insertas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.830/80; 583, 585, 586 do Código de Processo Civil e 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional, não foram examinadas pela Corte de origem....
... de servidor público constituem Dívida Ativa não Tributária. Na forma da legislação ... -
Acórdão nº 2005/0101094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO A MAIOR. MEIO ADEQUADO A SUA COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 4.320/64, ART. 39, § 4º. 1. As matérias insertas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.830/80; 583, 585, 586 do Código de Processo Civil e 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional, não foram examinadas pela Corte de origem....
... de servidor público constituem Dívida Ativa não Tributária. Na forma da legislação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA CONJUNTA nº 01/PGE-PE/SEFAZ-PE, de 25 de janeiro de 2019. Institui o Núcleo Estadual Integrado de Cobrança - NEIC que coordenará as ações de cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária no Estado de Pernambuco. O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, a "Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
... 39, § 2º, da Lei 4.320/64, ... a "Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos ... -
Acórdão nº 2014/0244713-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO, CUJO NOME CONSTA, EXPRESSAMENTE, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECU
... , DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ável na Certidão de Dívida Ativa, ... ência da responsabilidade tributária cede à ... -
Acórdão nº 2008/0152664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo....
... não tributária compõem a dÃvida ativa" da Fazenda Pública não faz com que tais dÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&
... DÍVIDA" ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORR\xC3" ... tributária" do crédito conduz a que a simples aliena\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ...
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Acórdão nº 2015/0051374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, ... suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...