divida ativa tributaria
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA...DÍVIDA ATIVA... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 188047 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM FRAUDULENTA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. "A jurisprudência no STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem...
...INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. MANEJO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à...
...Dívida...ébito encontra-se inscrito em dívida ativa. ...responsabilidade tributária... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2º O Poder Executivo disciplinará, em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140188 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. 1. Entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário,
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...
...EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Acórdão nº 2008/0225464-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança, por meio de execução fiscal, de créditos não tributários, inclusive os oriundos de operações de crédito rural, como o caso em apreço. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1097637/RS, Rel. Ministro ...
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0107769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 330, I, 333, I, DO CPC, 884, 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚ
...ção para a cobrança da dívida" ativa de natureza não . tributária\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1199-61.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Antevendo a possibilidade de violação do art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA
...dívida em questão, decorrente de multa administrativa ...ção trabalhista, tem natureza não tributária e, por isso, está fora do campo de incidência ... Nacional, bem como nos inscritos na dívida ativa da União, sendo válido acrescentar-se, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643-66.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao Agravo, para analisar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Antevendo a possibilidade de violação do art. 161, § 1.º, do...
...dívida em questão, decorrente de multa administrativa ...ção trabalhista, tem natureza não tributária e, por isso, está fora do campo de incidência ... Nacional, bem como nos inscritos na dívida ativa da União, sendo válido acrescentar-se, ainda, ... -
Acórdão nº 2006/0218844-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. 1. Os honorários advocatícios, em favor da Fazenda Pública, são verbas destinadas aos...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ....830/80 (LEF) destina-se à execução da dívida ativa tributária e não-tributária da União, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 155680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou o prazo de cinco anos para cobrança de valores pagos a mais a servidor. 2. Por se tratar de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, ...IV - tenham renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
...PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, ...5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento ... -
Acórdão nº 2015/0074947-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DA ANS. CUSTOS DE INTERNAÇÃO E SERVIÇOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SUS. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. PRAZO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 169252 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 169.252/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16682 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. RESTITUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46431 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A alegação de divergência jurisprudencial, veiculada apenas no presente agravo regimental, não pode ser acolhida por se...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 134981 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é o meio adequado para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois o valor respectivo não assume a...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ...
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Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979. DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à ...