dividendo divisor

BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índ

BANCO SOFISA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST . A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se novo...

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é definida em lei como sendo a remuneração (art. 7°, XVI, da Constituição Federal), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXO DAS HORAS EM AVISO PRÉVIO. Para apuração da média das horas extras para fins de integração em aviso prévio deve ser observada a média dos últimos 12 meses laborados, não sendo razoável a consideração do mês de novembro/215, quando laborados somente 04 dias. Adoção da OJ nº 62 e de precedente da SEEx. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. INSS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58. Na esteira do decidido pelo STF na ADC 58, e posterior embargos de declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros moratórios trabalhistas, e, a partir do ajuizamento , a taxa SELIC, sem inclusão dos...

EMENTA REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DA "PARCELA JUDICIAL - ATI INSALUBRIDADE" EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Hipótese em que a condenação em reflexos, decorrentes do aumento da média remuneratória decorrente da integração da "parcela judicial - ATI INSALUBRIDADE", após já ter havido incidência de reflexos dessa parcela nas férias e no 13º salário, de forma direta, impõe...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . Somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) em caso de indeferimento total de pedido específico, pois o deferimento do pedido em quantificação inferior à postulada não caracteriza sucumbência parcial, tendo em vista ser procedente pretensão da parte nessa hipótese.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ALÉM DAS 5H. Cumprida pelo empregado a jornada de trabalho exclusiva ou predominantemente em período noturno (das 22h às 5h), às horas laboradas em prorrogação, a partir das 5h, aplica-se a mesma disciplina do horário noturno. Inteligência do item II da Súmula nº 60 do TST. Entretanto, tal sistemática não se mostra razoável nas oportunidades em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL. No processo executório não se pode modificar ou inovar o título executivo judicial objeto de liquidação, sob pena de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT e ao art. 5º, XXXVI, da CF. Provimento negado.

EMENTA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. Devem ser excluídos os períodos de afastamento para fins de apuração da média para férias e 13º salário, nos termos da OJ nº 62 da SEEx.

EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado ao pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente deve servir para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao...

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULATIVO. APLICAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL . O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que,...

EMENTA MÉDIA DUODECIMAL. INTEGRAÇÃO EM PRÊMIOS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Para apuração da média dos reflexos das parcelas variáveis deve ser observada a fração relativa ao número de meses em que apuradas. OJ 62 desta SEEx.

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos do...

FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Considerando que a decisão exequenda não determina expressamente o depósito dos valores da conta vinculada do exequente, não se aplica o disposto na OJ 10 desta Seção Especializada, mas sim na OJ 302 da SDI-1 do TST. Agravo de petição do exequente provido no aspecto.

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

AESC. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a soma da parcela encontrada, por exemplo, de horas

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em que é atribuída interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redaçã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento contido no item V da Súmula nº 368 do TST, reconhecendo-se que, a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas consideradas no acordo homologado é a efetiva prestação de serviço, com aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO. Apuração das horas extras na conta homologada que observa os registros nos cartões-ponto, o que não comporta retificação. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. A utilização do divisor 12 indiscriminadamente, ainda que presentes períodos de suspensão do contrato, implicaria redução...