divisão territorial do pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSTULANDO RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM ILÍCITO CONTRATUAL E PREJUÍZO DELE DECORRENTE. AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO UM TERRENO LOCALIZADO EM GRAVATÁ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE VENDIDO A TERCEIRO SEM O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TRÊS RÉUS NO FORO DA CAPITAL, SENDO AJUIZADA NO FORO DA

Agravo de instrumento. Ação indenizatória Declínio de competência. Declínio de competência para a um dos Juízos Cíveis da Comarca de São Paulo por entender o r. magistrado inexistir ato ilícito praticado na abrangência da Regional de Jacarepaguá. O caso em exame, todavia, não envolve regras de divisão de competência dentro da mesma Comarca (competência funcional), mas sim a competência entre...

Conflito negativo de competência. Distribuição do feito entre o Foro Central e os Foros Regionais conforme critério funcional-territorial. Art. 10 § único da LODJ. Competência absoluta. 1. Residente a autora neste município, no bairro de Bento Ribeiro, distribuiu a demanda no Foro Central com base no domicílio do réu. Advindo o declínio da competência para a regional de Madureira foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DO MÉIER. DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA NA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE O FORO DA CAPITAL E REGIONAIS QUE É ESTABELECIDA CONFORME CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A autora-agravante se insurgiu contra decisão prolatada pelo Juízo Cível da Comarca da Capital,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ARTIGO 46 C/C ARTIGO 43 DO CPC. RÉU RESIDENTE NO BAIRRO DE RIO COMPRIDO, O QUAL COMPÕE A III REGIÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS, ORA INTERESSADOS, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013, E NO ARTIGO 158, § 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE CONSTITUIÇÃO...

Ementa: Conflito de Competência. Regional. Competência Absoluta. Execução por Título Extrajudicial. Endereço Do Executado Na Área Da Regional de Jacarepaguá. Em Se Tratando de Competência Funcional, Não Tem a Parte a Faculdade de Escolha. Isso Porque O Art. 10, Parágrafo Único, Da Lodj Dispõe que "a Competência Dos Juízos Das Varas Regionais, Fixada Pelo Critério funcional-territorial, É de...

Agravo de Instrumento em face de decisão que intima a parte para pagamento voluntário na forma do art. 523 do CPC, após homologação por sentença de acordo firmado pelas partes em execução de título extrajudicial. Afastada a preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que permite somente a escolha da Comarca. Divisão da Comarca do Rio de Janeiro em Regiões Administrativas...

Conflito de competência. Regional. Competência absoluta. Ação declaratória com indenizatória. Endereço do executado na área da Regional de Madureira. Em se tratando de competência funcional, não tem a parte a faculdade de escolha. Isso porque o art. 10, parágrafo único, da LODJ dispõe que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza...

Conflito negativo de competência. Ação de demarcação e divisão ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível. Declínio da Competência. Redistribuição. 3ª Vara Cível Regional do Méier. A ação de demarcação e divisão foi ajuizada perante o Juízo da Comarca da Capital e distribuída à 1ª Vara Cível. O magistrado daquela 1ª Vara Cível declinou da competência, nos termos da decisão proferida...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL DA PRETENSÃO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICÁVEL À HIPÓTESE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 47, §1º, DO CPC. VARA REGIONAL DE BANGU QUE INTEGRA A COMARCA DA CAPITAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ABRANGÊNCIA DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. COMPETÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual busca a autora reparação em razão da falha na prestação do serviço por parte da ré. Juízo originário declinou da competência em favor do juízo do domicílio da demandada. 2. Diante da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA EM JUÍZO CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEFINE, EM SEU ART. 43, I, "I", A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR "AÇÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE. RISCO À VIDA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.O artigo 129, inciso III, da Constituição da República disciplina que o Ministério Público deve "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteçã

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Prova Digital no Processo Penal

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)