divisão territorial do pará
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Acórdão Nº 2014.900023-0 do Conselho da Magistratura, 12-05-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELA DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS DA COMARCA DE RIO NEGRINHO. ALTERAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DIANTE DA CRIAÇÃO DE BAIRROS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 06/94-CM. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
... à atualização da tabela de quilometragem para cálculo de diligência, haja vista a área de ... apontados constam na descrição da divisão territorial do Município de Rio Negrinho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000569-18.2017.5.06.0000), 25-01-2018
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes da Súmula 414, I, do C. TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do
... da determinação expendida na sentença, para fins de realização imediata de novas eleições ... o SETLDARAPIRACA se formou a partir da divisão da base territorial do Estado de Alagoas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS ... Art. 2o Para os fins desta Lei, são estabelecidas as ... da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento ... a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças ... ão significa, simplesmente, descentralização administrativa territorial. Insistir na “emancipação” pode não condizer com o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001826-40.2011.5.06.0016), 15-04-2013
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE BASE. REQUISITOS. Registro, inicialmente, a possibilidade de divisão territorial de sindicato de base intermunicipal. Sim, porque duas são as espécies de dissociação sindical: a primeira, de categoria, prevista expressamente no artigo 571, da CLT, tendo como destinatários os sindicatos que congregam mais de uma categoria...
... , a possibilidade de divis ã o territorial de sindicato de base intermunicipal. Sim, porque ... Para o surgimento de uma entidade sindical, em que ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... sólido, gerando mais riquezas e empregos para a população ... Como Governador do Estado, é ... ODSs; Julho: participação em evento Territorial Governance for Sustainable Food System; Agosto: ... para Melhorias Reestruturação da Divisão Equitativa: distribuição ... dos exames ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Civilizações urbanas e teorias da cidade / Urban civilizations and city theories
Este texto discorre inicialmente sobre as relações existentes entre o indivíduo, a cidade e a sociedade urbana, buscando uma adequada compreensão sobre as concepções que envolvem a estrutura e as transformações das cidades. Assim, tomando o processo de industrialização como marco referencial para o surgimento das cidades atuais, este texto se propõe a desenvolver um estudo das teorias das cidades,
... de industrialização como marco referencial para o surgimento das cidades atuais, este texto se ... conglomerados urbanos, incluindo a divisão social e territorial do trabalho pela qual é ... -
O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... representa a própria concepção do Estado para com a mulher e o comprometimento da justiça ... -nos da opressão sistemática da divisão e hierarquia social que nos impede de lidar um ... ônicos de divisão social, étnica e territorial do fazer humano. Nesse contexto, os ... -
Notas sobre tecnologia e território no Brasil.
... social – e sua expressão territorial. Tomase o caso brasileiro do período recente ... , de um lado, e as políticas orientadas para a promoção do bem-estar social, de outro ... dominante da época, embora houvesse uma divisão fundamental entre aqueles que pensavam que o ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica ... CCE 1.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 4 Assistente CCE 2.07 Serviço 1 ...
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A ecologia política na América Latina: reapropriação social da natureza e reinvenção dos territórios
Uma abordagem da ecologia política desde a perspectiva latino-americana exige repensar os fundamentos da matriz de racionalidade eurocêntrica, cuja geopolítica atual tem a globalização e o desenvolvimento sustentável como novas formas de colonização/exploração. A ela, criativamente, corresponde uma série de respostas críticas com o novo protagonismo, a partir das lutas locais/regionais, dos...
... o fim da última glaciação, evoluindo para as geografias atuais, as populações ... principais razões de tanto conflito territorial onde, por exemplo, os Estados Unidos, com todo o ... 13 Não se trata de divisão territorial do trabalho no mesmo sentido que ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 112, de 25 de junho de 2021
... 19 de maio de 2012, que dispõe sobre a divisão territorial do Sistema Conferp.O Conselho Federal ... divisão territorial dos Conselhos Regionais para cumprimento da sua missão institucional, ...
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Acordao N° 1818112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação anulatória de ata de assembleia condominial. Juízos da segunda vara cível do gama-df e juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas-df. Controle da cláusula de eleição de foro pelo juízo da 1ª vara cível de samambaia-df não rebatida pelo juizo suscitante. Remessa dos autos ao juízo suscitante pelo...
... 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante(Juízo da ... de ata de assembleia) é de ordem territorial e, por ... conseguinte, de natureza relativa ... ência e a capacidade para definir a divisão territorial do espaço ... deste ente federado, ... -
DECRETO Nº 39227, DE 23 DE MAIO DE 1956. Autoriza a Cidadã Brasileira Lucia Dantas de Assis Batista a Pesquisar Areia Quartzosa, Quartzo e Associados No Municipio de Itaporanga, Estado de Sergipe.
... da serra do mesmo nome e marco da divisão" territorial do Estado e os lados divergentes do v\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101223-60.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... 1. Para concessão da progressão especial de regime de ... de Fátima Alves depararam-se com a divisão territorial do espaço físico das ... Endereço: ...
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Acórdãos nº 9000004-61.2008.8.26.0596 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , foram denunciados por associação para o tráfico de entorpecentes, com ... (PCC) , era o responsável pela divisão territorial do município em áreas ...
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Acórdão Nº 0007899-81.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
... DESPROVIMENTO ... 1. Para concessão da progressão especial de ... regime ... depararam-se com a divisão territorial ... do espaço físico das prisões ...
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Globalização inacabada: o fracasso na abordagem do legado do colonialismo nos direitos humanos internacionais e na governança migratória
A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger...
... is e still very attached to the territorial dimension of State Sovereignty. Therefore, in ... licença, você pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra ... ção econômica depende da atual divisão internacional do trabalho e da migração, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle ... ão e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial ... CAPÍTULO V ... Dos Órgãos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000076-73.2016.5.07.0024), 2016-06-06
... , JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRAvieram para apreciação os autos da reclamação trabalhista ... , sendo alterada apenas a base territorial. Já na dissociação há divisão da própria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção dêsse quorum ... § 1º O Presidente ... êmico, no Estado ou circunscrição territorial em que tiver ... sede a Faculdade em que fôr ... primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... integrante do processo de formação territorial do país, sendo um contraponto à divisão ... desses excedentes de capital, canalizados para novas construções ... O acesso à terra ...
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Acórdão nº 1.0694.16.003641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PARCELAMENTO OU SUBDIVISÃO FÍSICA DOS LOTES - GLEBA INALTERADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é de competência dos municípios e tem como fato geradora
... , julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de todos os lanamentos de ... do IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de competncia dos municpios (CF, ...