divisão territorial do pará
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção dêsse quorum ... § 1º O Presidente ... êmico, no Estado ou circunscrição territorial em que tiver ... sede a Faculdade em que fôr ... primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... integrante do processo de formação territorial do país, sendo um contraponto à divisão ... desses excedentes de capital, canalizados para novas construções ... O acesso à terra ...
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Acórdão nº 1.0694.16.003641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PARCELAMENTO OU SUBDIVISÃO FÍSICA DOS LOTES - GLEBA INALTERADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é de competência dos municípios e tem como fato geradora
... , julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de todos os lanamentos de ... do IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de competncia dos municpios (CF, ... -
Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... ção às serventias de registro de imóveis para a realização de trasladamento, por reprodução ... estritamente a sua competência territorial e evitando a existência de duplicidade de ... e executar atividades referentes a divisão territorial do estado quanto às suas fronteiras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os rendimentos serão ... para efeito da cobrança do imposto territorial ... § 3º No caso de arrendamento. o rendimento ... lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010392-37.2013.5.06.0103), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDBEB/PE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. O Reclamante é representado, coletivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes Destilados, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco (SINDBEB/PE), representante, aliás, de todos os empregados na...
... ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. O Reclamante é representado, coletivamente, ... , o Obreiro prestou serviços a uma divisão comercial situada nos arredores de Caruaru e os ... limitação territorial de aplicação para somente os trabalhadores com atuação no ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , enviaron a ella, debidamente autorizados para aprobar las recomendaciones, resoluciones, ... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.057387-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...
... de Monsenhor Paulo da Comarca de Varginha para a Comarca de Campanha, declinou da competncia ... , tratando-se de hiptese de competncia territorial, a qual prorrogvel e relativa, devendo o feito ... -
Fundamentos do Direito Constitucional
... não seja totalmente recomendável a divisão proposta, seu objetivo maior – no plano ... éias e os aspectos fundamentais da matéria para, em seguida, ingressar especificamente no campo ... que em determinada época, espaço territorial e motivadas por objetivos comuns uniram-se e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DO E STADO DO P ARÁ - F E TAGRI - PARÁ A DV .( A / S ) : G IR OLAMO D OMENIC O T ... Pretensão territorial Um quilombo passa, então, a ser definido se ... ção de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do ...
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Jurisdição e competência
... São eles: competência para a competência ( Kompetenz-Kompetenz ), ... sejam, o objetivo, o funcional e o territorial ... 5.4.1 CRITÉRIO OBJETIVO ... As ... funcional comporta, ainda, uma tríplice divisão: por grau de jurisdição, por fases do processo ...
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Acórdão Nº 0000179-39.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS PRECISOS. RELATÓRIO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA
... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA ... CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE ... imprensa, a divisão territorial do espaço ... físico das prisões ... -
Edital nº 12/2022
... Cartografia escolar: conceitos e prticas para uma leitura e interveno do/no espao; 6 ... Dinmicas econmicas, redes e diviso territorial do trabalho no Brasil 9. Geografia poltica e ...
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Edital nº 12/2022
... Problema geral do movimento para foras dependentes do tempo, da posio e da ... Dinmicas econmicas, redes e diviso territorial do trabalho no Brasil 9. Geografia poltica e ...
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Edital nº 12/2022
... Algoritmo de Cohen-Sutherland para recorte de linhas 4. Modelos de iluminao e ... Dinmicas econmicas, redes e diviso territorial do trabalho no Brasil 9. Geografia poltica e ...
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Edital nº 14/2021
... Abordagens de diferentes mtodos coletivos para o ensino-aprendizagem da flauta doce 4. Aspectos ... Diviso territorial do trabalho e regionalizao do Brasil 7. Polticas ...
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Edital nº 12/2022
... Dinmicas econmicas, redes e diviso territorial do trabalho no Brasil 9. Geografia poltica e ... na formao inicial do professor de matemtica para a educao bsica: contribuies, desafios e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas; ... CONSIDERANDO que várias leis ... ços de energia elétrica que foi publicado, para receber sugestões, no Diário Oficial de 23 de ... c) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não ...
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'É um mecanismo facilitador da gestão'
... est em um processo de reorganizao territorial, mas a maioria dos projetos sobre a criao de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010817120204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801081-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA ADVOGADO: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO
... o retorno dos autos ao juízo de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do ... -
Evidências empíricas sobre convergência da desigualdade de renda entre os municípios cearenses
A desigualdade de renda tende a diminuir em municípios com elevada desigualdade e a aumentar naqueles com baixa desigualdade? Este trabalho tenta responder a essa questão ao verificar se existiu convergência da desigualdade de renda entre os municípios cearenses, nos anos 1991 e 2000. A principal medida de desigualdade de renda utilizada foi o índice de Gini, sendo os testes de convergência...
... Universidade Federal do Pará (UFPA) ... Eliane Pinheiro de Sousa ... explorar uma sequência natural de divisão político regional. Se for considerada a o territorial do Brasil, bem como o processo histórico de ... -
Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... cumprimento referente à proteção territorial para a prevenção e combate à COVID-19 nas ... posta, não menos importante, é que a Divisão de Tecnologia da Informação da Fundação ...