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PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...

PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA O JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS DECORRENTES DO RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS COOPERADOS APROVADO EM ASSEMBLEIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL...

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato de empregados está legitimado a atuar judicialmente na qualidade de substituto processual em demanda onde se busca, a defesa dos integrantes da categoria, por expressa disposição do artigo 8º, III, da Constituição Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A demanda originária, de natureza consumerista, permite a escolha do foro do domicílio do réu, do local do fato ou, ainda, do domicílio do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL DA CAPITAL, A QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS COOPERADOS, APROVADO EM ASSEMBLEIA. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUTOR DOMICILIADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE VARA REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. LEI 6.956/15, ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória proposta em face da CEG, tendo, como causa de pedir, dano moral decorrente da interrupção indevida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VARA REGIONAL DA PAVUNA, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para processar e julgar a ação para a Regional da Pavuna. 2. Taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Demanda que objetiva resolução de contrato particular de compra e venda de veículo automotor. Partes que elegeram o Juízo da Comarca da Capital como competente para dirimir eventuais litígios. Cláusula de eleição de foro que alcança, tão somente, a Comarca, e não determinado Juízo. Competência absoluta das varas regionais em razão do critério funcional-territorial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS QUE É DETERMINADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL, PORTANTO, DE NATUREZA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). DEMANDA PROPOSTA PERANTE FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL, TODAVIA, NÃO CORRESPONDE AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSTULANDO RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM ILÍCITO CONTRATUAL E PREJUÍZO DELE DECORRENTE. AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO UM TERRENO LOCALIZADO EM GRAVATÁ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE VENDIDO A TERCEIRO SEM O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TRÊS RÉUS NO FORO DA CAPITAL, SENDO AJUIZADA NO FORO DA

Agravo de instrumento. Ação indenizatória Declínio de competência. Declínio de competência para a um dos Juízos Cíveis da Comarca de São Paulo por entender o r. magistrado inexistir ato ilícito praticado na abrangência da Regional de Jacarepaguá. O caso em exame, todavia, não envolve regras de divisão de competência dentro da mesma Comarca (competência funcional), mas sim a competência entre...

Conflito negativo de competência. Distribuição do feito entre o Foro Central e os Foros Regionais conforme critério funcional-territorial. Art. 10 § único da LODJ. Competência absoluta. 1. Residente a autora neste município, no bairro de Bento Ribeiro, distribuiu a demanda no Foro Central com base no domicílio do réu. Advindo o declínio da competência para a regional de Madureira foi...