divorcio direto consensual
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Acórdãos nº 1025958-62.2018.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Escritura de divórcio direto consensual que evidencia a ...
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Relatório e Voto com número 5606324-84.2018.8.09.0042 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO PATRIMÔNIO NO ATO NOTARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do...
... divórcio direto consensual) à época do divórcio do ... -
Acórdão nº 0510116-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... Salvador/BA, que nos autos da Ação de Divórcio Direto Consensual n° ...
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Acórdão nº 0001182-44.2013.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... Divórcio Direto Consensual, informando que da união ...
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Acórdãos nº 1017981-60.2015.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... pactuados em Escritura de Divórcio Direto Consensual - Despesas em ...
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Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... realizada nos autos da ação de divórcio consensual ... não passou de uma imensa fraude, ... partilha homologada na ação de divórcio direto ... consensual, ao argumento de houve omissão de ...
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Acordao N° 1757770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Divórcio direto consensual. Partilha de bens. Excesso de meação. Itcd. Não pagamento. Registro do formal de partilha em cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ... PARTILHA DE BENS. EXCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032179-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0032179-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: CATHARINA MARIA VASCONCELLOS DE BARROS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
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Acórdãos nº 1014968-13.2013.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... objeto de partilha, quando do divórcio direto consensual entre a embargante e ...
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Acórdão Nº 0065674-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO A TÍTULO ... possuir bens por ocasião do divórcio direto ... consensual, os quais seriam objeto de ...
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Relatório e Voto com número 5322233-76.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO TEMA 777 STF. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. No caso...
... elaboração de Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual perante o Cartório ... do 7º ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154085-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 1999
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. Exaurido o prazo de dois anos de separação de fato consecutiva, impõe-se a homologação de pedido de divórcio direto consensual.
EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1253838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Anterior ação de divórcio direto julgada sem resolução de mérito. Prevenção do juízo. Inexistência. 1. Tratando-se de ação de divórcio consensual, a demanda deverá tramitar no juízo suscitado, porquanto não há prevenção do juízo que julgou extinto, sem resolução de mérito, anterior ação de divórcio litigioso,
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... -
Acórdãos nº 2208149-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
... DE INSTRUMENTO “ AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO E PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0105.08.264625-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2009
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA ACOSTADA AOS AUTOS PELO CASAL - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Alcançada a finalidade do processo, em ação de divórcio direto...
... DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - APELO DO REPRESENTANTE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50085179320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADO COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CASO EM QUE, EMBORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO POSSA SER CONCEDIDA AOS RECORRENTES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADO COM PARTILHA, GUARDA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018052-50.2016.8.19.0011 (Criminal), 18-02-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Hipótese na qual a parte autora afirma que, após ter sido casada por 12 anos com terceiro, servidor do Estado, divorciou-se e, após 2 anos de sua separação de fato, houveram os ex-cônjuges por bem celebrar escritura pública de divórcio consensual na qual, dentre outras cláusulas, dispuseram a respeito de pensão alimentícia a ser paga pelo ex-marido à...
... por bem celebrar escritura pública de divórcio consensual na qual, dentre outras ... cláusulas, ... desconto direto da pensão nos vencimentos de seu ex-cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0079.05.190379-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
EMENTA: Ação de Divórcio Direto Consensual - Central de Conciliação - ...
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Acórdão nº 1.0079.04.164822-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PROJETO DE CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 407/03. LEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. Não constitui violação ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural a remessa dos autos ao Projeto de Conciliação, implementado pela Resolução nº 407 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
EMENTA: FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PROJETO DE CONCILIAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Acórdão nº 1.0079.06.271900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO 407/2003 - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 407/2003 editada por este Tribunal colocou à disposição dos julgadores um mecanismo ágil para atingir o objetivo da lei, visando o bom andamento do serviço forense. Dessa forma, pode o Juiz do feito utilizar todos os...
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.07.220101-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
Processo civil. Divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges brasileiros domiciliados temporariamente no exterior. Prole residente no Brasil. Cumprimento da obrigação alimentar neste país. Competência da autoridade judiciária brasileira. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. O art. 88, II e III, do Código de Processo Civil estabelece a competência
... EMENTA: Processo civil. Divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil ... -
Acórdão nº 1.0000.00.294733-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. No divórcio consensual direto, o fato de residir um dos cônjuges no exterior, a impossibilitar-lhe o comparecimento à audiência preliminar de conciliação, não induz à extinção do processo sem...
EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO ... -
Acórdão nº 1.0079.07.322070-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO 407/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ACORDO - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais...
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.321845-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2008
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Alcançada a finalidade do...
... ÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - APELO DO REPRESENTANTE DO ...