divorcio direto consensual
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Acórdão nº 1.0079.05.204476-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.03.094682-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
Processo civil. Divórcio Direto Consensual. Audiência de conciliação. Acordo. Homologação. Sentença. Ministério Público. Atuação. Atos do processo. Intimação pessoal. Existência. Nulidade. Ausência. O Ministério Público, embora tenha legitimidade para recorrer de sentença proferida em causa concernente ao casamento, não pode se sobrepor à vontade das partes, manifestada em acordo homologado pelo...
EMENTA: Processo civil. Divórcio Direto Consensual. Audiência de conciliação ... -
A dogmática judicial do STJ
... Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência ... ÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ... Na ação de divórcio direto consensual, é ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... o fenômeno da separação ou divórcio que diretamente atinge os filhos; verificar os ... por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 2017 ... 330 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 1.580 do Código Civil); III) a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, para que os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil) ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 38 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ...
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Decisão da Presidência nº 30700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... divorciou-se, conforme a Escritura de Divórcio Direto Consensual em anexo ... Não sendo mais ...
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Acórdão nº 0169250-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio...
... , posteriormente convertida em ação de divórcio, ajuizada pelo recorrido, perante a 7a Vara de ... JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ... , mesmo, podendo ser resolvida de forma consensual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Decisão da Presidência nº 30700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... divorciou-se, conforme a Escritura de Divórcio Direto Consensual em anexo ... Não sendo mais ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO ... PREVENDO PENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.03.061143-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE - ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO- SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL...
... : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... No direito romano, o casamento tinha base nitidamente consensual, e a sua dissolução, amplamente autorizada, que, a princípio, poderia ... ção, litigiosa – culposa ou não – e consensual; e o divórcio direto ou por conversão, igualmente consensual ou litigioso – culposo ou não ...
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Acórdão nº 1.0079.04.166855-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL ... -
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... , esclarece sobre a partilha de bens em divórcio ... sobre a partilha de bens em divórcio direto ... a partilha de bens em divórcio direto consensual ...
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Guanambi - Cejusc
... ízo, com a presente AÇÃO pleiteando DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ... Acompanham a inicial os ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... da autoridade parental mesmo após o divórcio, o seu exercício sofre visíveis restrições no ... jurídica e, tendo o ilho em convívio direto, pois mora com ele, guarda material. De fato, e ... consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Conversão De Separação Judicial Em Divórcio Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: J. H ... ÃO 8001247-74.2021.8.05.0244 Divórcio Consensual Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: ... em juízo com ação de divórcio direto consensual aduzindo, em síntese, que se casaram ...
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Acórdão nº 1.0079.04.145330-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
... ÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL" \u0096 NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDI\xC3" ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo de separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.04.164995-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA
... ÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.04.175859-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE -...
... ÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.04.150244-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE ...
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL" \u0096 NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDI\xC3" ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.05.191433-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA
... ÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo da separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.05.189094-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
... ÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL" \u0096 NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDI\xC3" ... ônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal e, frustrada ... de testemunhas em ações de divórcio direto", tendentes à demonstração do tempo da separaç\xC3" ... -
Santo amaro - Vara c�vel
... CITAÇÃO 8001074-40.2017.8.05.0228 Divórcio Consensual Jurisdição: Santo Amaro Requerente: ... pretende a decretação do divórcio direto de forma consensual, sob alegação da ...