do condenado e do internado
17769 resultados para do condenado e do internado
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Direito Processual Penal
... legitimidade para o seu ajuizamento é conferida tão somente ao condenado, que poderá ser substituído por seu representante legal ou seus ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de (A) 122 (cento e vinte e dois dias). (B) ...
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Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena - 24,2g (vinte e quatro gramas e...
... : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ... : R L H (INTERNADO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... 350/356) ... Na hipótese, o ora agravante foi condenado, pela prática do ato infracional ... análogo ao crime de tráfico de ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO TRÃFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, III, DO ECA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.Agravo regimental improvido.
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Decisão monocrática Nº 203957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... “Inicialmente o fato de o paciente já estar internado anteriormente não autoriza a manutenção da medida, já que esta não ... No caso, o paciente foi condenado pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ...
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Decisão monocrática Nº 223739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... Afirma que, no momento da audiência de custódia, ele estaria internado no hospital após ter sido baleado, não tendo sido apresentado ao juízo ... que, “[s]e trabalharmos com a hipótese de o paciente ser condenado pela prática descrita no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, teremos a ...
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Decisão monocrática Nº 192152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... O impetrante aduz tratar-se de paciente condenado a 10 (dez) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, pela ... de COVID-19, um no ‘anexo semiaberto, que permaneceu internado no Hospital Regional por 14 dias e foi liberado no último dia 19.05’ e ...
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Decisão monocrática Nº 235206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... 1) ... O impetrante narra (eDOC 1) que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 ... que "quando interrogado em juízo, o réu informou que já foi internado na Fundação Casa em razão de fatos semelhantes" ... Desse modo, ...
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Decisão monocrática Nº 232958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... condenado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, c/c 40, VI, ambos da Lei ... envolveu-se profundamente em práticas ilícitas, chegando a ser internado na Fundação Casa por atos infracionais equiparados a roubo, tráfico, ...
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Introdução
... Segundo o artigo 28 da LEP: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá inalidade ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado.” (L.E.P. artigo 1º) ... 1.2 Problematização ... A Lei n. 7.210/84, ...
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Direito Civil
... Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com ... antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a ...
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Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... cálculo a consideração dos dias efetivamente trabalhados pelo condenado e não as horas (HC n. 114.393/RS, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado, sendo que o trabalho do condenado, como dever social e condição de ...
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Decisão monocrática Nº 209284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado", isto é, busca-se concretizar o jus puniendi do Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 204007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 ... de Polícia, que não seria verdade, que gostaria de ser internado. ( ... ) que mora com Sheila, que ela tem ciência de que ele é usuário, ...
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Decisão monocrática Nº 201264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado", isto é, busca-se concretizar o jus puniendi do Estado, ...
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Paulo Maluf recebe alta em São Paulo após uma semana internado com Covid-19
... Eleições SP: ... Rodrigo Garcia soma apoio de prefeitos, e ligação com Doria preocupa aliados ... Maluf foi condenado, em 2017, pela 1ª Turma do STF, pelo crime de lavagem de dinheiro, com pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado ...
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Preso na Lava-Jato, ex-deputado Pedro Corrêa passa mal na PF e é internado
... Seu quadro de sade estvel, mas no h previso de alta ... No ano passado, o ex-deputado federal foi condenado a 20 anos e sete meses de priso pelos crimes de corrupo e lavagem de dinheiro. Corra era beneficirio de propinas destinadas ao PP pelo esquema de ...
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Preso na Lava-Jato, ex-deputado Pedro Corrêa passa mal na PF e é internado
... Seu quadro de sade estvel, mas no h previso de alta ... No ano passado, o ex-deputado federal foi condenado a 20 anos e sete meses de priso pelos crimes de corrupo e lavagem de dinheiro. Corra era beneficirio de propinas destinadas ao PP pelo esquema de ...
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Bumlai volta a ser internado em hospital de Curitiba
... A previso que ele deixe o hospital nesta tera-feira ... Condenado a nove anos e dez meses de priso na Operao Lava-Jato, Bumlai est preso desde setembro passado no Complexo Mdico Penal de Pinhais. Alvo de mandado de ...
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Simulado Delegado MG
... regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos ... BATERIA DE SIMULADOS PARA ... Recuperou-se do coma, porém ficou internado por 2 meses, tendo broncopneumonia, sepse e veio a óbito ... Neste ...
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Decisão monocrática Nº 232051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... I - condenado maior de 70 (setenta) anos; ... II - condenado acometido de doença ... 14, que a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, ...
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Estado é o responsável pela grave crise de presídios, afirma Celso de Mello
Estado é responsável pela crise de presídios, afirma Celso de Mello
... O condenado, ao ingressar no sistema prisional, sofre uma punição que a própria ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º) ... O sentenciado, ao ingressar no sistema prisional, sofre ... -
Decisão monocrática Nº 46262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... Na inicial, o reclamante alega que foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado" ... Nessa toada, dou início à análise do caso proposto, com as ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA....
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Decisões Monocráticas nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Paciente deverá ser internado no Hospital Sírio Libanês com previsão de internação de 5 dias para ... ça condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do título penal condenatório ...
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Decisão da Presidência nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Paciente deverá ser internado no Hospital Sírio Libanês com previsão de internação de 5 dias para ... ça condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do título penal condenatório ...