do condenado e do internado

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada. Pagamento das despesas relativas à internação em hospital particular. Omissão do estado não comprovada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,...

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A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar

• Como passar em concursos: Ministério Público

Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Falta de vaga na rede pública. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas da internação na uti. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Internação em hospital privado. Solicitação de leito de uti em rede pública. Determinação judicial. Internação com observância das prioridades clínicas. Ressarcimento. Ausência de omissão estatal. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido quanto ao custeio

Administrativo. Direito à saúde. Atendimento em hospital da rede privada. Atestada a necessidade de internação em unidade de tratamento intensivo. Solicitação de transferência para leito da secretaria de saúde. Custeio das despesas com hospital privado pelo poder público. Inviabilidade. Omissão do estado não configurada. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do...

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ausência de interesse processual quanto à pretensão de internação em uti. Vedação ao reformatio in pejus em relação à pretensão de responsabilização do ente público pelos dispêndios realizados em hospital particular. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida, em face da comprovação da hipossuficiência

Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - existentes. Internação hospitalar. Termo inicial para custeio das despesas. Inscrição na central de regulação ou intimação da liminar. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega ocorrência de omissão no acórdão, tendo em vista que não recebeu alta no mesmo dia da...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Licença-maternidade. Início do período. Internação de récem-nascido em uti neonatal. Princípio do melhor interesse da criança. Contagem da licença a partir da alta da internação. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso do distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido da recorrida para declarar como início do...

Juizado especial cível. Direito civil. Agressão física no interior de estabelecimento comercial. Dano material e dano moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

Administrativo. Direito à saúde. Atendimento de urgência em hospital da rede privada. Necessidade de internação em leito de uti. Pronta solicitação de transferência para uti da secretaria de saúde. Dever do estado de arcar com os custos do tratamento a partir da intimaçao do deferimento da medida antecipatória. Recurso improvido. I. Preliminares rejeitadas: a. De impugnação ao valor da causa: ...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Falta de vaga na rede pública. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas desde a internação. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A via do writ somente...

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Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...

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