do condenado e do internado
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÃNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado,...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... de um sistema penal que busca propiciar a reinserção social do condenado. O artigo inaugural da Lei de Execuções Penais denota justamente esta ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado” (BRASIL, 1984) ... Desta forma, qualquer modelo de execução penal ... -
Direito penal
... 4 ... 1 Pergunta-se : Qual o prazo máximo de permanência do internado em medida de segurança? A medida de segurança, como providência ... ser executadas de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. Segundo esta regra, o sentenciado deve passar gradativamente de um regime ...
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Decisão da Presidência nº 25119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º) ... O sentenciado, ao ingressar no sistema prisional, sofre ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... do pedido de habeas corpus para assegurar direitos do condenado • Conhecimento excepcional de habeas corpus • ... , evitar eventual abuso de informação que prejudique o preso ou internado ou o regular desenvolvimento da execução penal ... Estão sujeitos à ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... 7.210/84) que dispõe que “ a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à ... Quando condenado a pena privativa de liberdade, o sentenciado deverá, em razão do que ...
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Decisão monocrática Nº 224704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... recorrente, ter se dado mais de dois meses após o mesmo estar internado em clínica de reabilitação, a r. sentença condenatória e, da mesma ... de objeto material para o delito de tráfico pelo qual era condenado ... Evidente que tal omissão impõe flagrante constrangimento ilegal ...
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Decisão monocrática Nº 211686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... O paciente foi condenado" à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela pr\xC3" ... Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256) ... Frise-se que a conduta ilícita ...
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Acórdão Nº 201265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 34 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PACIENTE CONDENADO A 34 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO ... TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ... internado no Hospital Clementino Fraga. Logo, não há nos autos ... prova cabal da ... -
Direito processual penal
... II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado ... SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas ...
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Processo Penal
... prática do crime; bem como, concorrer para que o acusado seja condenado. Portanto, seu interesse é patrimonial e penal. A assistência terá ... O esposo da requerente, antes de ir a óbito ficou internado e se submeteu a tratamento de saúde por aproximadamente 4 (quatro) meses, ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 122, I, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do art. 122, I, do ECA.2. Agravo
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Decisão monocrática Nº 208047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... O Paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial ... Outrossim, o paciente foi internado em duas oportunidades – 08/06/2021 até 01/07/2021 e 28/07/2021 até ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Cláudio Candena possuir antecedentes criminais e já ter sido condenado por crime de drogas não serve como prova para condená-lo pelos fatos ... pendentes, porque Roberto fez as instalações, antes de ser internado; que por isso ele pediu que cobrasse porque depois que saísse do hospital ...
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Adolescente que matou professora ficará até 45 dias internado na Fundação Casa; entenda o que diz a lei
... se cessou, como no caso do Champinha completa a criminalista, se referindo ao notrio caso do ento menor Roberto Aparecido Alves Cardoso, condenado pela morte do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caff, em 2003 ... O adolescente que matou a professora Elisabeth Tenreiro a facadas no ...
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Maluf segue internado em SP com broncopneumonia e trombose
... O deputado afastado foi preso em dezembro do ano passado e chegou a ficar detido na Papuda, em Braslia. Ele foi condenado pelo Supremo a 7 anos e 9 meses de priso, em maio de 2017, pelo crime de lavagem de dinheiro referente a atos praticados durante sua gesto frente da ...
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Maluf continua internado em hospital de São Paulo
... O deputado afastado foi preso em dezembro do ano passado e chegou a ficar detido na Papuda, em Braslia. Ele foi condenado pelo Supremo a 7 anos e 9 meses de priso, em maio de 2017, pelo crime de lavagem de dinheiro referente a atos praticados durante sua gesto frente da ...
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Com pneumonia, maluf segue internado sem previsão de alta
... apresenta "pneumonia leve", e foi mantido no hospital para ficar em observao, devido idade avanada.Ex-prefeito de So Paulo, Maluf foi condenado, em 2017, a sete anos de priso por corrupo passiva e lavagem de dinheiro, em processo por desvio recursos das obras da Avenida gua Espraiada quando ...
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Maluf continua internado em hospital de São Paulo
... O deputado afastado foi preso em dezembro do ano passado e chegou a ficar detido na Papuda, em Braslia. Ele foi condenado pelo Supremo a 7 anos e 9 meses de priso, em maio de 2017, pelo crime de lavagem de dinheiro referente a atos praticados durante sua gesto frente da ...
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Maluf é internado em hospital de São Paulo
... Maluf foi condenado pelo Supremo a 7 anos e 9 meses de priso, em maio de 2017, pelo crime de lavagem de dinheiro referente a atos praticados durante sua gesto frente da ...
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Magistratura TJSC 2019
... pelo delito de dano ao patrimônio público, foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão pelo ... ça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência”. B: incorreta ...
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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
... condenado ou internado fugitivo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ... -
Decisão da Presidência nº 1056693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... A decisão liminar foi devidamente cumprida, tendo sido o autor internado na rede pública de saúde ... A despesa de internação anterior em ... 5 ... Não cabe ao Poder Público ser condenado a pagar despesas médicas realizadas na rede particular quando o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Quando uma criança ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a ... , a Defensoria Pública, em defesa dos interesses do adolescente condenado, interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a intimação do ...
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A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... O delinquente Aguinaldo Pires foi condenado a 47 anos e três meses de reclusão por estupro ... Champinha, ... Conforme o estatuto, ele poderia ter ficado internado por até três anos ou no máximo ao completar 21 anos de idade ...