do pagamento indevido
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Acórdão nº 2005/0091934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0136481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0213987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0219618-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2009/0018825-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de ...
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Acórdão nº 2007/0158574-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Está assentada na Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2004/0162487-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento" indevido ... 2. A taxa Selic não pode ser cumulada com nenhuma esp\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0144846-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.032/95 e 9.129/95, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. O entendimento do STJ de que os créditos advindos ...
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Acórdão nº 2007/0203612-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ... 6. Embargos de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250779 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicado o prazo prescricional qüinqüenal contado a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ... 8. Agravo Regimental ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 993038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 948789⁄RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0038632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. O caput do art. 557 do CPC autoriza ...
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Acórdão nº 2006/0264255-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ...
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Acórdão nº 2006/0253639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade surge ...
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Acórdão nº 2007/0220881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº 2007/0165461-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2006/0170727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de devolução (restituição ou compensação) - em face do pagamento indevido do tributo -, o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou ...
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Acórdão nº 2007/0014561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2006/0150641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...