Doações entre cônjuges
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e ... da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ... ários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos ... ído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; ... VI - As obrigações ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... 1); ... Doações e Heranças ... XV - o valor dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas ... , ser considerados por qualquer um dos cônjuges ... § 3º No caso de filhos de pais ...
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três...
... PRECEDENTE ... 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por ... pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento ... ÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - LIBERALIDADE ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ... V- as doações, legados, subvenções e outras receitas ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos e as células a que se refere este ... relacionadas ao processo de doações e transplantes ... Das Centrais Estaduais de ... transplantes ou enxerto em receptores cônjuges, companheiros ou parentes até o quarto grau, na ...
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Acordao N° 1624388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doações entre cônjuges. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Inocorrência. Doação inoficiosa. Limite da legítima dos herdeiros necessários desrespeitado. Excesso reconhecido. 1. Da interpretação dos arts. 544, 548, 549 e 2. 007 do código civil, conclui-se que a nulidade a ser declarada, quanto à doação inoficiosa, restringe-se à parte que...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÕES ENTRE CÔNJUGES ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges" e conviventes, inclusive em regime de união est\xC3" ... § 3o As doações serão efetuadas de forma gradativa, à medida ...
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Acórdão Nº 0901697-93.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. O direito tributário é dependente das definições legais havidas em outros ramos jurídicos (art. 110 do CTN). Se a Constituição propicia a instituição de imposto sobre doações, no direito civil é que se obterá o alcance do instituto.Não há como admitir doaç
... IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... d) as contribuições e doações" feitas às instituições filantrópicas de exist\xC3" ... constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus ...
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Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os ... doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou ...
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Acordao N° 1414563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Casa. Construção. Recursos. Doações destinadas exclusivamente à um dos cônjuges. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. As verbas sucumbenciais devem ser distribuídas de forma...
... CASA. CONSTRUÇÃO. RECURSOS. DOAÇÕES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À UM ... DOS ... 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de ... ser distribuídas de forma proporcional entre as partes na medida do ... sucesso de cada uma ... -
Acórdãos nº 0007086-22.2012.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO DA DOAÇÃO. Sentença de parcial procedência, invalidando doação no valor correspondente a R$ 4.617,25 (quatro mil, seiscentos, dezessete reais e vinte e cinco centavos), e condenando o réu a restituir tal valor aos autores, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Irresignação dos autores. Alegação de doação de valores recebidos por doação...
... Possibilidade de doações entre cônjuges, como adiantamento de ... -
Acordao N° 1394118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio. Regime de separação legal de bens. Partilha. Súmula 377 do stj. Esforço comum. Imóvel adquirido onerosamente durante união estável prévia. Veículo. Subrrogação. 1. O enunciado nº 377 de súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento?. 2. Em recente...
... 3. São válidas doações promovidas na constância do casamento por ... o vínculo matrimonial existentes entre ambos, com fundamento no art. 1.571, ... IV do ... constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens, sendo ... -
Acórdão Nº 0306335-69.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DO TRABALHO DO CÔNJUGE OU DERIVADA DE ALGUM BEM PARTICULAR. INDICAÇÃO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO...
... TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO TOTAL DE BENS ... PRECEDENTE DO TJSC: IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO ... -
Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COMO REGIME DE CASAMENTO - ACERVO COMUM - ITCMD INDEVIDO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Sendo o fato gerador do ITCMD a transmissão de bens ou...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público; e ... VI - ganhos ou ... § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se ... parentes ou afins até o terceiro grau, cônjuges ou companheiros da pessoa física residente no ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por ... I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; ...
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Acórdão Nº 0309975-10.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMO REGIME DE CASAMENTO - ACERVO COMUM - ITCMD DESCABIDO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 -...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a ... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... MOTOCICLETA – ... DIVERGENTE ... ENTRE AS PARTES – AUTORA COMPROVOU O RECEBIMENTO DE ... indivisos na propriedade unificada dos cônjuges", a cada um dos quais pertence a ... metade imagin\xC3" ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para ... - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a ... IV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da ...
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Aspecto familiar
... , cabe ao legislador a busca do equilíbrio entre os aspectos intangíveis que devem primar na ... órcio ou mesmo na sucessão de um dos cônjuges ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... Pelo regime ... dos cônjuges durante o casamento, as doações e heranças individualmente recebidas, mas, como ...