Doações entre cônjuges
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... ília é “grupo de pessoas relacionadas entre" si que vivem juntas”; e a segunda acepção é \xE2" ... O Imposto sobre Sucessões e Doações (ISD) também incide sobre os rendimentos ... para aquisições mortis causa entre cônjuges; a CEDH, na sentença Burden v. Reino Unido [GC] ... -
Bem de família
... que, caso não haja incompatibilidade entre as regras do Código Civil e as previstas no ... 1.711 do Código Civil, podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura ... ário do que normalmente ocorre nas doações ou deixas testamentárias, ambos os cônjuges ...
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Acórdão Nº 0728295-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... FATO GERADOR DO ITCD ... DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO ... acerca da ocorrência das doações em questão, tampouco anteciparam algum valor a ... -
Sentença nº 1000857-86.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... 1916, o regime de bens escolhido pelos cônjuges era irrevogável ... Art. 230. O regime s bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do ... ção de bens, do regime dotal e das doações antenupciais. Ao revés, as normas gerais ...
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Isenções
... Entre todas as classificações usualmente apontadas ... Um dos cônjuges falece em 2013 e outro em 2015, deixando dois ... § 3º. Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão ...
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Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... ção de serviços do autor no período entre 04/11/2005 (admissão do reclamante) até ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... que o pacto laboral entre o reclamante e a empresa executada deu-se no ... presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... diversas relações efetivadas pelos cônjuges com terceiros no desenvolvimento e na ... que serão projetados, não só entre os cônjuges, mas, também, em relação a ... dos cônjuges por motivos de saúde; as doações feitas a um dos filhos com dever de colacionar ...
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Decisão monocrática Nº 0600003-05.2019.6.26.0325 de Tribunal Superior Eleitoral
... do somatório de rendimento dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de ... para fins de verificação do limite de doações eleitorais de que trata o art. 23, § 1º, I, da ...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
... o direito dos herdeiros em razo da distino entre sociedade empresria e a conjugal. Aduzem que, ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... Caso em que os cônjuges são casados em regime de comunhão universal de ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... de rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes, fl. 07, dá conta de que o reclamante ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... -
Acórdão Nº 0307946-76.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... A transferncia de aplicaes financeiras entre as contas correntes do casal no configura doao, ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-ESPOSA -MEAÇÃO DE BEM - IMÓVEL ADQUIRIDO QUANDO O CASAL SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO - ARTIGOS 262, 266 E 267 DO CC/16 - INCOMUNICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens deve obedecer a integralidade do patrimônio dos cônjuges, ressalvados os bens excluídos da comunhão, a exemplo daqueles adquiridos...
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Acórdão nº 1.0000.22.020209-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL - DÍVIDA DO FALECIDO MARIDO - COMUNICAÇÃO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COMERCIAL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE.1. A Constituição...
... do bem (ordem n 60), o imvel divido entre residencial e comercial, tendo a penhora sido ... -
Acordao N° 1326852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Civil e processo civil. Inventário. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Adiantamento de legítima. Necessidade de colação. Integração do bem ao monte partilhável. Bem particular do de cujus. Sucessão. Companheira. Herdeira necessária. Art. 1. 790 do código civil....
... doação de ascendente para descendente, ou entre ... cônjuges/companheiros, quando feita ainda em ... -se integrante da parte indisponível as doações realizadas em vida a herdeiros ... necessários ... -
Acórdão Nº 0020248-19.2018.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges , ressaltando-se que o caso dos autos não se ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Acordao N° 1822967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso e partilha. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrente. Rejeitada. Mérito. Reembolso do valor do lote. Percentual não compartilhável. Não demonstrado. Copropriedade do bem. Rateio de custas de reparo e manutenção. Devido. Uso exclusivo do imóvel. Aluguel. Devido. Transferência de valores. Doação informal....
... parcelas pagas pelo genitor de um dos cônjuges não foram ... realizadas em favor do casal ... particular, excepcionando-se apenas as doações de pequeno valor ... 6.1. Sem a forma prescrita, ... ça de ID 119147027 decretou o divórcio entre as partes ... Contestação ao ID 121447894, ... -
Acórdão nº 3623 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DO VALOR ENTRE OS CÔNJUGES. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DA DOAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO DO
... COMUNICAÇÃO DO VALOR ENTRE OS CÔNJUGES. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS ... cálculo do limite legal relativo às doações eleitorais, os rendimentos brutos anuais do ... -
Acordão nº 20160075127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 262), previsão ... reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges 6 – sede da sociedade conjugal 7 ... Celebrado o ... isto é, todos os interêsses dos cônjuges entre si e nas suas relações com terceiros ficariam ... Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou ...
- Decisão Monocrática nº 4904 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...