Doações entre cônjuges
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Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Dos contratos em espécie
... Porém, a vênia é dispensada se os cônjuges ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos ... Nas doações" onerosas aplicam-se as regras dos vícios redibit\xC3" ...
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Acordao N° 1327645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Sistemas renajud e sisbajud. Possibilidade. Infojud. Medida excepcional. Eridf. Necessidade de pagamento dos emolumentos. Parte não beneficiária da gratuidade de justiça. O regime da comunhão universal é caracterizado pela integração total do...
... total integração entre os patrimônios particulares de cada cônjuge ... presentes e futuros, e as dívidas dos cônjuges se comunicam ... Ressaltam que há presunção ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Acórdão Nº 0031100-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Acordao N° 1341956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade. Imóvel doado aos cônjuges. Direito de acrescer. Motocicleta adquirida após o falecimento da companheira. Propriedade exclusiva. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos de inventário e partilha que...
... DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS ... Sustenta que, nas doações que contemplem ambos os cônjuges/companheiros, ... -
Redução das Disposições Testamentárias
... os atritos, quase sempre, quando há doações em vida. Nesse caso, justo que o juiz manda ... Os exemplos clássicos sobre o assunto, entre os autores modernos, foram esboçados pelo Prof ... necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a ...
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Decisão monocrática Nº 0600003-05.2019.6.26.0325 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-05-2022
... do somatório de rendimento dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de ... para fins de verificação do limite de doações eleitorais de que trata o art. 23, § 1º, I, da ...
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Acordao N° 1260181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Revogação da gratuidade de justiça. Indeferimento. Penhora de valores em conta corrente conjunta. Regime de casamento. Irrelevância. Presunção de que a contratacão da dívida foi em benefício do casal. Movimentação da conta exclusivamente pela embargante afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. 1. O indeferimento da gratuidade só
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas”, com exceção dos ... se ausentes a prova da má-fé e o conluio entre as ... 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Direito Civil
... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ... que regula a divisão patrimonial entre cônjuges que terminam sua sociedade conjugal, que no caso ... sem deixar dívidas e sem realizar doações ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... prejuizo das estipulações contractuaes entre os dois Estados interessados, as quaes terão ... CAPITULO II ... DAS DOAÇÕES Art. 141. As doações, quando forem de origem ... no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Entre 24 e 30 vêzes ... pelos sócios, acionistas, seus cônjuges e dependentes, a partir da publicação desta ... com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bôlsas, na conformidade da Lei nº ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada ... em verso e prosa, os privilégios, as doações de terras, os principais assentos, os túmulos, ... que possibilita, por exemplo, que os cônjuges trabalhem em período integral, mesmo tendo ...
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Acórdão Nº 0004013-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... “6. DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS ... Da análise dos autos, ... Afirmam ser nula doação entre cônjuges casados sob o regime de comunhão ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Decisão monocrática nº 1000823-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-10-2022
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Relatório e Voto com número 0339053-42.2014.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 08-12-2023
... 2. Os bens presentes e futuros dos cônjuges" e suas dívidas passivas, no ... regime de comunh\xC3" ... , tratava de dívida em aberto contraída entre os anos de 2007 e 2009, conforme se ... depreende ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19
Opinião: A procura por planejamento sucessório na Covid-19
... , da ausência de coordenação das ações entre governo federal, Estados e municípios e de uma ... a influência do regime de bens dos cônjuges, e também como ocorre a sucessão no país em ... êm antecipando a sucessão por meio de doações em vida, com ou sem reservas, obrigando seus ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... A saisina (em latim) foi introduzida entre nós pelo Alvará Régio de 1754, verbis : ... ção de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros reconhecida pelo Supremo Tribunal ... ; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, ...
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Acordao N° 1612061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil. Família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Acessão realizada em terreno de terceiro (sogros). Anuência destes. Edificação na constância do casamento. Presunção de esforço comum. Pedido de meação. Indenização devida. Sentença reformada em parte. 1 - nos casamentos regidos pelo regime da comunhão parcial de bens, prevalece a presunção da contribuição financeira de ambos os cônjuges na...
... contribuição financeira de ambos os cônjuges na aquisição de patrimônio durante o enlace ... de diversas doações a fim de que os genitores do requerido, senhor ... entre os companheiros, principalmente por haver ... -
Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ... amealhado após a união é dividido entre os cônjuges ou companheiros que têm sua ... regime de bens anterior, podem realizar doações entre si. O reconhecimento da eficácia ex nunc ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... online ocorre com frequência crescente entre os jovens ... Sobre a metodologia empregada, ... da situação conjugal entre os cônjuges e possíveis novos relacionamentos com terceiros ... questões, com o intuito de arrecadar doações para ele. Na campanha anexou-se também imagem da ...
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Acórdão Nº 0905754-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... vigência do Código Civil de 1916, os cônjuges que não se ... manifestavam por disposição ... comunicam-se entre ambos e são partilháveis em partes iguais, ... VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ... ao ...
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Contratos
... íram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de certa região. A cada ano, os ... A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta: ... (a) É sempre ... õe: "São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte ...
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Notas sobre a promessa de doação
... note tanta incerteza e tanta discrepância entre a simplicidade da noção prática e a difícil ... unilateralmente retratado por um dos cônjuges”. 8 No voto condutor, o ministro Octávio ... de doar, excluiria do âmbito das doações as que tivessem caráter remuneratório, de claro ...
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Acórdão Nº 0059823-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 159) ... Quanto à solidariedade dos cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal ... 427.980/PR, Relator Ministro LUIS ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... se difere da outorga exigida para os cônjuges ... Isso porque, prevê o Código Civil a ... civil sobre a necessidade de outorga entre os companheiros é ainda hoje motivo de muita ... ÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS ...