Doações entre cônjuges
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os ... I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - ... ável a disposição deste artigo às doações onerosas ... Art. 442. Em vez de rejeitar a ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... as relações jurídico-econômicas entre os cônjuges e mesmo perante terceiro, pelo qual ... ou anterior ao casamento (como as doações e sucessões), entrando para a comunhão somente ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÃRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE Dà PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º,...
... de bens, forma-se um único patrimônio entre os ... consortes, o qual engloba todos os ... , a comunicabilidade de bens entre os cônjuges casados pelo regime de ... comunhão universal de ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Doação
... doação se faz em virtude de que essas doações são analisadas no momento da partilha dos bens ... presumida nas doações em comum aos cônjuges de acordo com o estabelecido no parágrafo único ... ão é direta, ou seja, sem que essa parte entre em inventário, e deverá ocorrer perante o ...
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Colações
... acolheu a igualdade de direitos familiares entre homens e mulheres, elevou o cônjuge à ... colacionar bens, em caso de ter havido doações em vida ... Segundo Eduardo de Oliveira Leite, ... 2.011) ... 6 Doação feita pelos cônjuges ... Nem todos os valores doados deverão ser ...
- Decisão Monocrática nº 2670 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
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Regimes de bens no casamento
... herança, serão partilhados aos herdeiros, entre os quais, dependendo do regime de bens eleito, ... judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges ... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS ... -se-á ao montante: a) o valor das doações feitas por um dos cônjuges sem autorização do ...
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Alimentos
... temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento ... doações: 240 [ ... ] IV – se, podendo ministrá-los, ... possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129683-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.Consoante artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
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Glossário
... cujos nomes dos autores respectivos constam entre parênteses ao lado de cada definição ... 446 ... Colação: quando os descendentes, cônjuges, companheiros e parceiros recebem doações em ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... dos próprios interesses dos cônjuges”. 8 Sob a égide do anterior CC, prelecionava o ... profunda alteração, fruto da isonomia entre homem e mulher, constante da Constituição ... aquestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária ...
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Acórdão Nº 0020724-13.2020.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Como o falecimento ... de sua mãe implicou na partilha de bens entre os herdeiros. Referem que embora não exista ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e ... e a união estável, emparelhando cônjuges e companheiros em uma mesma linha de proteção ... , segundo alguns autores, nos casos de doações antenupciais entre os cônjuges, dispondo a ...
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Acórdão Nº 0020249-27.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que pretende resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção. Agravo de Petição não...
... de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges" reverteu em benefício da sociedade conjugal, raz\xC3" ... à época em que contraído o casamento entre a embargante e o executado TADEU ANTONIO ... VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para ... - instrumento de parceria - acordo firmado entre a organização gestora do fundo patrimonial e a ... IV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Assim, para receber doações para a campanha, o candidato deverá: ... a ... do recurso pelo candidato, porque há, entre o doador e o candidato, uma entidade arrecadadora ... que a comunicação dos rendimentos dos cônjuges, para fins de verificação do limite de ...
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Acórdão Nº 0123500-42.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... , quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Acórdão Nº 0728295-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... FATO GERADOR DO ITCD ... DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO ... acerca da ocorrência das doações em questão, tampouco anteciparam algum valor a ... -
Bem de família
... que, caso não haja incompatibilidade entre as regras do Código Civil e as previstas no ... 1.711 do Código Civil, podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura ... ário do que normalmente ocorre nas doações ou deixas testamentárias, ambos os cônjuges ...
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Sentença nº 1000857-86.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Isenções
... Entre todas as classificações usualmente apontadas ... Um dos cônjuges falece em 2013 e outro em 2015, deixando dois ... § 3º. Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... 1916, o regime de bens escolhido pelos cônjuges era irrevogável ... Art. 230. O regime s bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do ... ção de bens, do regime dotal e das doações antenupciais. Ao revés, as normas gerais ...
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Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... ção de serviços do autor no período entre 04/11/2005 (admissão do reclamante) até ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... que o pacto laboral entre o reclamante e a empresa executada deu-se no ... presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... diversas relações efetivadas pelos cônjuges com terceiros no desenvolvimento e na ... que serão projetados, não só entre os cônjuges, mas, também, em relação a ... dos cônjuges por motivos de saúde; as doações feitas a um dos filhos com dever de colacionar ...