doacao imovel
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... posse, incluindo cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... anterior, a pessoa física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua aquisição, ficará sujeita ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚ
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ARREMATAÇÃO . DE . IMÓVEL. . EMBARGOS . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0100414-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 458 do CPC,
...IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. . ... -
Acórdão nº 2016/0096390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de ...
...AGRAVADO . : NOVO IMOVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME . ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
...imóvel... -
Acórdão nº 2015/0161423-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO (SUPOSTA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifico que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados como violados.
...JURÍDICO (SUPOSTA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL). PREQUESTIONAMENTO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...
...PARTILHA. IMÓVEL" ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO . ENTRE OS COMPANHEIROS.\xC2"... - DECRETO Nº 28305, DE 27 DE JUNHO DE 1950. Aceita a Doação do Imovel que Menciona Situado No Municipio de Araçatuba, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEI Nº 513, DE 31 DE MARÇO DE 1969. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona, Situado No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6069, DE 03 DE JULHO DE 1974. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8740, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
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Acórdão nº 2014/0315140-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão...
...ÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A . MENOR. . CIRCUNSTÂNCIAS . FÁTICAS. . REEXAME . DE . PROVA. . ... -
Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR. SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DONATÁRIO. FILHO. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DONATÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a...
...DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO . ANTERIOR. . SEPARAÇÃO. . HOMOLOGAÇÃO . JUDICIAL. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da ...
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Acórdão nº REsp 1229919 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO. GARANTIA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR O EQUIVALENTE A SEIS VEZES A ÁREA DO TERRENO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE POSTURAS. REDUÇÃO DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA. INVALIDADE DA CONDIÇÃO, CONTRÁRIA A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ÁREA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos...
...DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista ...