doacao imovel
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10653-20.2017.5.15.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviabilizado o exame do tema "negativa
...BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE . IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
... autores interpõem apelação (f.218/227-TJ) em que alegam que o imóvel foi doado pelos genitores, em 25/06/2002, por sentença homologatória em ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
... autores interpõem apelação (f.218/227-TJ) em que alegam que o imóvel foi doado pelos genitores, em 25/06/2002, por sentença homologatória em ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
...ção da procuração e posterior escritura de doação do bem imóvel, objeto deste litígio. No mérito, afirmaram que a doadora, Sra. ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
...ção da procuração e posterior escritura de doação do bem imóvel, objeto deste litígio. No mérito, afirmaram que a doadora, Sra. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003129220154058001), 04-05-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo DNIT em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do particular...
... . c) Recebeu o imóvel como doação do município de Palmeira dos Índios, por ato inequívoco ... -
Acórdão nº 1.0141.18.000629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO À IMISSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por...
... o pedido inicial, para determinar a imissão da autora na posse do imóvel, descrito na inicial, além de condenar os requeridos ao pagamento de ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
- DECRETO Nº 0-002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aceitação de Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.
- Decreto de 28/12/1993 ( seq-sf: 1 ). ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMOVEL QUE MENCIONA.
- Decreto de 28/12/1993 ( seq-sf: 2 ). ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE JULHO DE 1994. Decreto - Aceitação da Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.
- Decreto de 22/07/1994 ( seq-sf: 1 ). ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº ., DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza a União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.
- Decreto de 02/05/1994. AUTORIZA A UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-006, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Aceitação da Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.
- Decreto de 03/08/1994 ( seq-sf: 6 ). ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
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Acórdão Nº 0002225-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR. INTERESSE PÚBLICO DESMONSTRADO. SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 17, I, DA LEI 8.666/93. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Judiciário a doar
...MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... - DECRETO Nº ., DE 14 DE MAIO DE 1993. Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE JULHO DE 1993. Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação, Com Encargo, do Imovel que Menciona.
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA EM FASE ADMISSIONAL, AJUIZADA PELO MP/SP CONTRAAGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTICULARES POR SUPOSTA DOAÇÃO ILEGALDE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. DECISÃO UNIPESSOALNESTA CORTE SUPERIOR QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO APELORARO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNALBANDEIRANTE,
- DECRETO Nº ., DE 13 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 62202, DE 31 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Imovel Destinado a Utilização Pelo Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 60837, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Uberaba, Minas Gerais, Destinado Ao Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 60213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União, a Aceitar Doação de Imovel, em Dourados, (mt), Destinado Ao Ministerio da Guerra.