doacao imovel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003129220154058001), 04-05-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo DNIT em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do particular...
... c) Recebeu o imóvel como doação do município de Palmeira dos Índios, por ato inequívoco ... -
Acórdão Nº 0002225-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA EM FASE ADMISSIONAL, AJUIZADA PELO MP/SP CONTRAAGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTICULARES POR SUPOSTA DOAÇÃO ILEGALDE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. DECISÃO UNIPESSOALNESTA CORTE SUPERIOR QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO APELORARO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNALBANDEIRANTE,
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Acórdão nº 1.0024.19.007189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. A falta de registro da doação do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, desde que demonstrado que o donatário é possuidor de boa-fé do imóvel.
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Acórdão nº 1.0024.19.007189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. A falta de registro da doação do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, desde que demonstrado que o donatário é possuidor de boa-fé do imóvel.
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
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Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
- SECRETARIAS - EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 004 21DOAÇÃO DE ÔNIBUS PARA A PREFEITURA DE CANARANA
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000960-05.2018.5.02.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. COISA JUGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...
... declarou que a doação do imóvel pelo executado, que é seu pai, a ele, deu-se em fraude à ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSUIDORAS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. 1. Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-68.2019.5.06.0143), 06-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENHORA SOBRE BENS QUE FORAM OBJETO E DOAÇÃO FRAUDULENTA Extrai-se dos autos que a sócia da executada tinha ciência da grave situação econômica da empresa, contra quem havia várias demandas trabalhistas, à época da doação do imóvel, capaz de torná-l
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC ... -
Acórdão Nº 0000954-28.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ção de última vontade, consistente no desmembramento de parte do imóvel com área de 237,40m², conforme pedido realizado com a anuência de todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077025520164058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807702-55.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PINA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000983-03.2010.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ
... trata de bem de família, já que os embargantes não residem no imóvel e não há comprovação de que o imóvel se encontra locado para ... -
Acórdão Nº 0001028-10.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA DOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que os executados realizaram a doação de imóvel de sua propriedade à sua filha após o julgamento de procedência da presente ação e trânsito em julgado, possuindo conhecimento das dívidas trabalhistas neste processo. Negócio jurídico simulado, visando apenas blindar o patrimônio do sócio...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA DOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO. FRAUDE À ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001177-5/001,0011775-46.2018.8.13.0421 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0433.14.005224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO - MATRÍCULA DO IMÓVEL - DOAÇÃO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.1. A matrícula do imóvel é revestida de fé pública, fazendo prova plena (artigos 215 do Código Civil), devendo, portanto, prevalecer o que nela consta.2. Se a desapropriação abrangeu todo o imóvel, nula...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085486720214050000), 03-05-2022
(Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução (venda de bens imóveis após a citação e sem reserva de patrimônio para quitar a dívida-insolvência da executada) e a consequente declaração de ineficácia da venda dos bens. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento...
... do bem informado na DIRPF 2018/2019, ou seja, da compra e venda do imóvel situado à Rua Delmiro Gouveia, 221, Aracaju/SE, com doação do bem a ...