doacao imovel
- EXTRATO DE ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- extrato DE ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- Leis Ordinárias. Lei 21.136 de 20-10-2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Municipio de Rio Verde-GO - 201900005002657
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Acórdão nº 2007/0262955-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade,...
... competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de terceiro. Precedentes. 3. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1004151 / RS de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade,...
... competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de terceiro. Precedentes. 3. Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0007811-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. DOAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE GURUPI. NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CANCELAMENTO DE DOAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE FORMA INDEVIDA. AFRONTA AO REGULAMENTO DO PAIG. AÇÃO DE REVERSÃO JULGADA PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELO NÃO PROVIDO. 1- O imóvel objeto do pedido é bem público...
...CANCELAMENTO DE DOAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE FORMA INDEVIDA. AFRONTA AO REGULAMENTO DO PAIG. ... -
Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA ALÍNEA ‘D’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com esteio na legislação local (Leis Municipais 2.865/2010 e
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7650, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988. Autoriza a Doação de Fração Ideal de Imovel Situado No Municipio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- LEI Nº 16.563, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Altera a Lei nº 16.070, de 15 de junho de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 16.070, de 15 de j...
- EXTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- DECRETO Nº 96358, DE 19 DE JULHO DE 1988. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 97642, DE 11 DE ABRIL DE 1989. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº 96357, DE 19 DE JULHO DE 1988. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
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Acórdão nº HC 77839 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...
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Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...
...REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E ... - Divórcio - Separação de Fato - Imóvel - Doação Anterior ao Casamento (TJ/PR)
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Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN. 1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.039728-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO IMÓVEL - AUSÊNCIA REGISTRO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A fixação da sucumbência segue o preceito da causalidade, devendo recair sobre a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Na esteira da Súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro deve arcar com honorários advocatícios a parte que deu causa à constrição indevida.
...ência, pois, embora o apelado não tivesse ciência da doação do imóvel realizada em favor da recorrente, com a interposição destes embargos, ... - Decreto-Lei nº 232 de 28/02/1967. FAZ DOAÇÃO A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 231, NO ESTADO DA GUANABARA.
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Acórdão Nº 4003851-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO ... - PREFEITURA DE PEDRA PRETA - PREF DE PEDRA PRETA TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL E EXT DO TERMO DO CONVENIO Nº 032018 E EXT DA ATA DE RP Nº 0292019DO100419
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... os recursos aportados pelo FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ...
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL" PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRU\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL" PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRU\xC3"...