doacao imovel
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Acórdão nº HC 77839 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...
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Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E ... - Divórcio - Separação de Fato - Imóvel - Doação Anterior ao Casamento (TJ/PR)
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Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN. 1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.039728-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO IMÓVEL - AUSÊNCIA REGISTRO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A fixação da sucumbência segue o preceito da causalidade, devendo recair sobre a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Na esteira da Súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro deve arcar com honorários advocatícios a parte que deu causa à constrição indevida.
- Decreto-Lei nº 232 de 28/02/1967. FAZ DOAÇÃO A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 231, NO ESTADO DA GUANABARA.
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... os recursos aportados pelo FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ...
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Acórdão Nº 4003851-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO ... - PREFEITURA DE PEDRA PRETA - PREF DE PEDRA PRETA TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL E EXT DO TERMO DO CONVENIO Nº 032018 E EXT DA ATA DE RP Nº 0292019DO100419
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL" PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRU\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL" PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRU\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acórdão Nº 1282054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....
... pelas transformações realizadas no imóvel, revela controvérsia de ... envergadura maior, em jogo o direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... Detalhado exame dos autos revela ... - Licitações, MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL-PROCESSO Nº 382/2023-DISPENSA PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL- Nº 354/202
- JUSTIÇA ARBITRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA COM CIDADANIA CNJ – Conselho Nacional de Justiça Processo nº 0001.27.18.05.2014 Natureza do Processo: Ação Cível / Doação de Bem Imóvel DEMANDANTES: Josuel Trajano de Farias e Irene Maria Ferreira da Silva DEMANDADOS: Jamerson Silva Trajano de Farias e Jeferson Trajano Silva de Farias ADVOGADO: Josem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019
SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...
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Acórdão nº 1.0183.11.017072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - NULIDADE. 1- É inadmissível a inovação recursal, pois não se pode invocar o que não foi objeto de discussão e decisão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2- É nula a doação na parte...
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Acórdão Nº 1274274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Doação de bem imóvel. Penhora. Fraude à execução. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
... Direito ... Processual Civil. Doação de bem imóvel. Penhora. Fraude à execução ... Fatos e provas. Reexame ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 535DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DONÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. FUNDAMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
- DECRETO Nº 95767, DE 02 DE MARÇO DE 1988. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10653-20.2017.5.15.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A inexistência no v. julgado de...
... BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO ... DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA ...