doação inoficiosa prescrição
637 resultados para doação inoficiosa prescrição
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Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa
Figurar como anuente em escritura abre prescrição para anular doação
Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a d... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ..., para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador. § 1o É ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão nº 2010/0100211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO IRREGULAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência...
... - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ... -
Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... TIPO DE AÇÃO: Doação . . .... Relativamente à prescrição, é evidente que a autora não poderia pleitear ... pretensão de anulação de doação inoficiosa realizada pelo genitor cuja relação de ... -
Acórdão Nº 5007433-18.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. TESE DE QUE O ATO É NULO, E PORTANTO NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205,
... 'ação declaratória de nulidade de doação c/c pedido liminar' contra MARIA LINZMEYER ..., em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegaram, em resumo, que: a) a ré ... a declaração de nulidade da doação inoficiosa, ato considerado nulo de pleno direito, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
..., nos autos da Ação de anulação de doação inoficiosa movida em face de B.A.S.G E OUTROS, conheceu, de ofício a prescrição da pretensão em relação a um dos imóveis, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
..., nos autos da Ação de anulação de doação inoficiosa movida em face de B.A.S.G E OUTROS, conheceu, de ofício a prescrição da pretensão em relação a um dos imóveis, ... -
Acórdão Nº 0207470-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO INICIAL. REGISTRO DA DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se na hipótese, de pretensão de declaração de nulidade de
...DANOS. DOAÇÃO. INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENARIO - CODIGO 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA FORMALIÇÃO DO ATO - PRAZO DECENAL - CODIGO CIVIL 2002 - PRECEDENTES. - SENTENÇA MANTIDA.- A doação inoficiosa é aquela que atinge a parte dos herdeiros necessários e ocorre quando, no momento da liberalidade, a doação ultrapassa a porção...
... de Ação Declaratória de nulidade de Doação de Imóvel manejada por M.B.C. E J.B. em desfavor ...Que a prescrição não poderia ter sido acolhida, pois a sumula ... prescrição de nulidade de doação inoficiosa prevista no art. 1176 do CC/16. Deduz que como é ... -
Acórdão Nº 0710285-19.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO.IMÓVEL. CABIMENTO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS.1.É cabível, sim, a ação de anulação de termo de doação em que se discute a validade de doação tida como inoficiosa, ou seja, que supostamente prejudicou herdeiro necessário, mesmo estando vivo o doador;2. Na vigência do
...APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO".IMÓVEL. CABIMENTO. DOAÇÃO. INOFICIOSA. PRESCRI\xC3"...DOAÇÃO. INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA. PRÁTICA DE CADA ATO. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756441-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A ação para desconstituir doação inoficiosa prescreve em vinte anos (CC/1916, art. 177).
...AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A ação ... -
Acórdão nº 50003353720198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR COAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL
...), em abreviada síntese, alegam que a doação é nula de pleno direito. Defendem a nulidade da ... julgar improcedente a ação – prescrição decenal – não foi atacado pelas recorrentes no ...Já o segundo, em doação inoficiosa. A juíza a quo julgou extinto o feito, com ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ..., para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador. § 1o E ...
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Relatório e Voto com número 5420714-11.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, e da jurisprudência concernente, o prazo prescricional para ação de anulação de doação inoficiosa é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se busca anular. Prescrição configurada na espécie. Sentença mantida....
... “ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa” ajuizada. por Miramy de Fátima ...“Do exposto, reconheço a prescrição da pretensão da autora e. julgo EXTINTO o feito ... -
Acórdão Nº 0004077-45.2012.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II DO CPC). RECURSO DAS AUTORAS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MÉRITO. PARTÍCULA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.MÉRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1
...DISPOSITIVOISSO POSTO, RECONHEÇO a prescrição e decido o processo com resolução do mérito, ...ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 50127107520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior, contando-se o prazo a partir do registro da
... TIPO DE AÇÃO: Doação . . ... JAMARDO, reconheceu a ocorrência de prescrição, nos seguintes termos (evento 93, SENT1): . ...-se de ação de anulação de doação inoficiosa em que reconheceu o Juízo de origem o implemento ... -
Acórdãos nº 1001683-41.2017.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. Doações feitas em 1982 e 1983. Prazo vintenário previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo STJ. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 34 anos entre o registro das doações dos imóveis situados na Comarca de São Paulo e a propositura da ação. Prescrição consumada. Imóvel...
... DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. Doações feitas ... -
Acórdãos nº 1004748-27.2016.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de doação inoficiosa – Prescrição reconhecida – Sentença mantida – Hipótese em que ocorreu a prescrição vintenária prevista do CC de 1916 – Termo inicial da prescrição que se dá com a realização do ato, isto é, o registro da doação no respectivo Cartório – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004748-27.2016.8.26.0510; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Ór
... CÍVEL Ação de anulação de doação inoficiosa Prescrição reconhecida ... -
Acórdãos nº 1029951-53.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
APELAÇÃO – DOAÇÃO INOFICIOSA – PRESCRIÇÃO – Alegação de que o de cujus, em doação de 50% de bem imóvel feita aos demais filhos, não observou a parte disponível – Autora que possuía seis anos na época da celebração, em 1981 – Réus trazem aos autos documentos comprobatórios de que o patrimônio não se limitava ao bem objeto da lide – Sentença de extinção do feito, ante a ocorrência de prescrição –...
... FILHO e OUTRO APELAÇÃO DOAÇÃO INOFICIOSA PRESCRIÇÃO Alegação ... -
Acórdão Nº 0300754-19.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA E TÓPICO DO RECLAMO PRINCIPAL, IMPUGNANDO À JUSTIÇA GRATUITA RECIPROCAMENTE CONCEDIDA. CARÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSES MANTIDAS. RECLAMO ADESIVO RESTRITO A TAL PEDIDO....
... de Escritura Pública e de Anulação Doação Inoficiosa" n. 03007541920178240036, ajuizada ... 2. Da prescrição" Perscrutando os autos, denota-se que a presente a\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.064855-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE DO ATO - LIBERALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - "As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição ou decadência, acolhendo-a...
..., saneou o feito e afastou a tese de prescrição aviada pelos Agravantes. Em suas razões ... de origem, narrando que, em síntese, a doação realizada pela Sra. Hilda Gomes do Real de ...inoficiosa, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ... -
Acórdão Nº 0300875-41.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1° GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - NULIDADE ABSOLUTA - INACOLHIMENTO - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A CONTAR DO ATO DE LIBERALIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A ação para anular doação inoficiosa de...
... Vaes ajuizaram ação anulatória de doação inoficiosa contra Ermelinda Velter Kreusch e ... prejudicial de mérito, arguiram prescrição da pretensão dos autores, pelo transcurso do ... -
Acórdão nº 50015066520178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOAÇÃO INOFICIOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior,...
... de ação declaratória de nulidade de doação ajuizada por MARIZETE GOMES DE LIMA, julgou ... perda do direito da demandante pela prescrição ou decadência, sob o argumento de que as ... declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. Nos termos art.124 do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido....
... prescrita a pretensão de anulação de doação inoficiosa e indeferiu o pedido de ingresso de ... a finalidade do instituto da prescrição, que é conferir segurança jurídica e ... -
Acórdãos nº 0069419-84.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
NEGÓCIO JURÍDICO. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição vintenária. Reconhecimento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0069419-84.2012.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)
... Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição ...