doacao reversao
- EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
- Extrato de Escritura de Reversão de Doação
- EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
- EXTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
- Extrato de Escritura Pública de Reversão de Doação
- Extrato de Escritura Pública de Reversão de Doação
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- Extrato de Escritura DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- Extrato de Escritura Pública de Reversão de Doação
- EXTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
- extrato DE ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- EXTRATO DE ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
- Acórdão nº 2007/0139339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A apelação...
- EXTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Acórdão nº 1.0000.23.114335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. DOAÇÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. LEI MUNICIPAL. MENÇÃO EXPRESSA NO REGISTRO DE DOAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em inobservância ao princípio da concentração da matrícula, quando na certidão do imóvel sub judice, faz-se menção expressa às
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Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
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Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...