doacao reversao
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0028988-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
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Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0349.11.001809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou...
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Acórdão nº 1.0349.11.001809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou...
- Acórdão Nº 0001336-70.2009.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa: UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924. 000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO....
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Acórdão Nº 0000111-80.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ¿ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDAS
- Acórdãos nº 0002613-74.2015.8.26.0484 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.20.481106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conquanto o descumprimento dos encargos previstos na legislaç
- Acórdão Nº 0200222-09.2022.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
- Acórdão nº 0004929-65.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
- Decisão Monocrática Nº 0627091-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
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Acórdão Nº 5036366-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER A BAIXA DE TODAS AS RESTRIÇÕES E AVERBAÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL, A FIM DE QUE A REVERSÃO OCORRA SEM ÔNUS OU GRAVAMES PARA A ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NO REGISTRO DA DOAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO, TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO
- Acórdão Nº 0627717-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
- Acórdão Nº 0301337-08.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdãos nº 1003510-37.2015.8.26.0597 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...
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Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...