doacao reversao
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Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0000.22.215228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É vedada a alienação dos imóveis doados pela Administração Pública caso cessadas as razões que justificaram o ato de liberalidade.2. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, ao menos quanto aos...
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Acórdão Nº 0700358-73.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PREFEITURA DE PORTO CALVO. LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM REVERSÃO DOS BENS AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS RECORRIDAS. ÔNUS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0300148-10.2018.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDIDO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM RESPALDO EM VISTORIA ATUAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. O processo administrativo, além de ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.167613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSCURSO DE TEMPO -RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão Nº 5035416-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL PÚBLICO COM DOAÇÃO CONDICIONADA. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 5.055/2022, QUE REVERTEU A DOAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO.RECURSO DO IMPETRANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. PREVISÃO LEGAL DE REVERSÃO DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS....
- Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa: UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924. 000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO....
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Acórdão Nº 0302197-09.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONCESSÃO DE BENESSES INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECIA VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM PELO PRAZO DE DEZ ANOS. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0028436-15.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. LEGALIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTE PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 17, § 4º, DA LEI 8.666/93. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUTIR...
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Acórdão Nº 0028988-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE ÁREA COM CANCELAMENTO DE DOAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência, na decisão embargada, de omissão, contradição, obscuridade ou...
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Acórdão Nº 0001336-70.2009.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA ACESSÃO QUE HAVIA EM BEM OUTRORA DOADO PELO MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE REVERTIDO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO EX-PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVERSÃO DA DOAÇÃO OCORRIDA EM 2001. DEMANDA PROPOSTA EM 2009. PRETENSÃO FULMINADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.RECURSO...
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Acórdão Nº 0000111-80.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ¿ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDAS
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Lages, Estado de Santa Catarina, e Aceita Doação Sem Encargo Dos Imoveis que Menciona.
- Decreto de 23/04/1997 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA, E ACEITA DOAçÃO SEM ENCARGO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Versão original Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.20.481106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conquanto o descumprimento dos encargos previstos na legislaç
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Acórdãos nº 0002613-74.2015.8.26.0484 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
DOAÇÃO COM ENCARGO. Município de Promissão. Clube Internacional que recebeu imóvel do Município para construir no prazo de dois anos sua sede própria, sob pena de retrocessão. Lei Municipal nº 1.478/82. Desvirtuamento do objeto da doação. Reversão que se operou de pleno direito, sendo descabido falar em prescrição. Ausência de efetivo cumprimento do encargo. Impossibilidade de usucapião de bem...