documentação escolar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174838-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0174838-50.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lohane Vincles Dias da Costa Silva RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas ... 4°; ... V - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de alimentos; ... VI - pelo ...
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Processo nº 0139775-42.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Prestação de Serviços Educacionais. Autores que Alegam Irregularidade Na Recusa Da Instituição de Ensino Ré Em Entregar Certificado de Conclusão Do Ensino Médio, Eis que Condicionada Ao Pagamento Integral Das Mensalidades Em Aberto. Ré que Refuta As Alegações Autorais, Aduzindo que O Próprio Autor...
... INVIABILIZOU ... CONFECÇÃO ... DOCUMENTAÇÃO ... REQUERIDA ... histórico escolar" da escola anterior. ... Afirma que sem a documentação\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000978-35.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000978-35.2023.8.19.9000 Agravante: FABIANA CRISTINE DE MACEDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para emissão de visto-confere de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da ... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão nº 0386631-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Enero de 2019
... transferência e histórico escolar das menores), extinguindo o ... feito com resolução do mérito com ... e histórico escolar da menos B.S.S'A.R. e da documentação ... que permita atestar os processos de desenvolvimento e ... aprendizado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068498-22.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO PELA IMPETRANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO DE...
... A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COM A ... EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ... (HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ... CONCLUSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0302523-65.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR". GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE. INDICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302529-72.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR". GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE. INDICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302516-73.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR". GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE. INDICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302543-56.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR". GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE. INDICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0703446-18.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES RECLAMADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TESE DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCERRAMENTO DE TURMA POR INSUFICIÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. DOCUMENTAÇÃO E HISTÓRICO ESCOLAR NÃO FORNECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POR INSUFICIÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS ... DOCUMENTAÇÃO ... FORNECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... EVIDENCIADA. DANO ... forneceu seus documentos e histórico escolar. Nas contrarrazões ... (pp. 148/158), a parte recorrida SOCIEDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001200-67.2021.8.19.0045 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituto Educacional Luminis. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A Instituição foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada na Delegacia de Defraudações da Polícia Civil-RJ, por supostas fraudes de emissão de diplomas e certificados escolares. A...
... na ação penal. A autora não apresentou ... histórico escolar do Ensino Médio ou ... qualquer outra documentação. Ausência ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... em que entregou seus documentos pessoais a fim de que a documentação fosse providenciada, pois acreditava preencher os requisitos necessários, ... : Ficha Ambulatorial do SUS (folha 39) e Requerimento de Matrícula Escolar (folha 42). Outrossim, pesquisa de campo posterior, realizada em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133424-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA??? ??? Processo?nº:????0133424-72.2019.8.19.0001 Recorrente:?????ESTADO DO RIO DE JANEIRO??? Recorrido:??????? RENAN LOBATO DE SÁ VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por?RENAN LOBATO DE SÁ em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que concluiu o ensino médio em 2010 no Instituto Analice e, posteriormente, em 20
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Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DECERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA.ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NAANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃODE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INEXISTÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129003920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812900-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GESSYFRANQUIA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809257-93.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA
... como conclusão de toda grade curricular acompanhado do histórico escolar, faltando apenas, a colação de grau, todavia, este documento, não foi ... 6. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que na Declaração de Conclusão emitida ... -
Acórdão Nº 5006747-65.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ção do Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar e, consequentemente, promova a posse da impetrante no cargo de professora ... DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER ACEITA COMO COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270642-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
Processo n° 0270642-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIANA ABADIA DA SILVA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE COMPETE, POR LEI, À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 1º, II E III, E 6º, CAPUT, TODOS DA
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Acórdão Nº 0000211-07.2013.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADA. REJEITADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESACABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FARTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE
... DA LIDE. DESACABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ... ESCOLAR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FARTA ... DOCUMENTAÇÃO ... -
Processo nº 0000359-78.2017.8.19.0056 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer Cumulada e Indenizatória por Danos Morais. Morosidade Na Expedição Do Diploma de PÓS-GRADUAÇÃO. Instituição de Ensino que Alega Falta de Documentação (histórico Escolar). Inexistência de Comprovação Acerca Da Devida Informação, Clara e Precisa À Estudante, Com Relação À Suposta Pendência, Sequer Constante Das Inúmeras Mensagens Eletrônicas Havidas Entre As...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015078320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801507-83.2020.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DAMASCENO DE JESUS ADVOGADO: Carolina Damasceno Pinheiro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a sua matrícula não foi realizada devido à pendência de documentação (cópia que faltava do comprovante de residência) e atraso no horário, ... foi permitido ter acesso à Sala da Coordenação de Registro Escolar, tendo que lhe entregar o documento por debaixo da porta, quando a ... -
ACÓRDÃO Nº 3924/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO A FUNDO. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da ... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de Ensino Médio; ... III - ...
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Acórdão Nº 0001331-59.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, TAIS COMO, FREQUÊNCIA E ... AVALIAÇÃO ESCOLAR E CARGA HORÁRIA DIÁRIA ... ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...