documentação escolar
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090892-18.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino médio. Conclusão de curso ano de 2012. Instituição de ensino que teve suas atividades encerradas em 2018. Pretensão de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Documento necessário para fins de aprovação em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento junto à Marinha do Brasil. Presença de direito...
... expedição de documentação" escolar dos alunos das ... escolas extintas. Caso concreto no qual a extin\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060285-85.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino médio. CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC - AVM. Conclusão de curso ano de setembro de 2018. Instituição de ensino que teve suas atividades encerradas em dezembro de 2018. Pretensão de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Presença de direito líquido e certo. Secretaria de educação que detém função...
... art.48, VI, “d”, que a expedição de documentação ... escolar dos alunos das escolas extintas. Caso ... concreto no qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046862020214058300), 08-02-2022
Ementa Administrativo. Ensino Superior. Remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Faculdade de Medicina de Olinda realize o aproveitamento das disciplinas já cursadas pela impetrante na Universidade Federal de Pernambuco, referente aos 1º, 2º e 3º Períodos do curso de Medicina, concluídos com êxito, referente aos semestres de 2018.1, 2018,2 e 2019.1,...
... média em todas as cadeiras, conforme se verifica do Histórico Escolar [4058300.17664134, 08/03/21] ... 2. Afirma ter prestado vestibular ... prestou informações, esclarecendo que à vista da documentação ( histórico escolar) oriundo da UFPE, validando as disciplinas ali ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000445-48.2020.8.19.0087 (Cível), 23-08-2021
Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documento. Autora que alega que a ré se negou a disponibilizar a certidão de quitação das mensalidades escolares e documentação escolar de sua filha, ao argumento de que somente o genitor, que é o responsável financeiro, poderia retirar ou autorizar a sua expedição. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem exame...
... certidão de quitação das mensalidades ... escolares e documentação escolar de sua ... filha, ao argumento de que somente o ... genitor, que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046068-35.2013.8.19.0038 (Criminal), 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO E DIPLOMA ESCOLAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A partir do disposto no...
... ESCOLAR PELO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONCLUSÃO DO ... documentação escolar, sem êxito, razão pela qual interpôs a presente ... demanda, ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ... ção dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034172520214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803417-25.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIO MANUEL COELHO FERNANDO ADVOGADO: ANNE LOUYSE GOME SOUZA PARTE RÉ: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA...
... determinar que a autoridade coatora disponibilize o histórico escolar do impetrante ... 1.2 Registro das Principais Ocorrências: ... Decisão ... o upload, no link www.uscs.edu.br/transferencia/medicina da documentação abaixo: ... 2.5.2. Declaração de vínculo acadêmico referente ao 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-13.2017.5.06.0341), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA. Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do
... a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de quência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do ... -
Processo nº 0039415-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... célere. Documentação escolar que, nos termos da ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008967-62.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0008967-62.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDA: CAMILA CAMARGO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR APTA A ADMISSÃO NO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE II....
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE ... documentação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 5015812-50.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA RECUSA DA VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. IMPETRANTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA POSTERIOR DESATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA OBTENÇÃO DO DIPLOMA QUANDO O CENTRO EDUCACIONAL ERA FISCALIZADO PELO...
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Acórdãos nº 1007957-26.2015.8.26.0223 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... serviços educacionais - Recusa da ré em receber documentação escolar do autor, relacionada às atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino; ... III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e ... IV - construção, ampliação, recuperação e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028306020194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0802830-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUELA OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803420-66.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....
... de que a questão arguida de que foi entregue toda a documentação necessária para pleitear a bolsa em questão é matéria que demandaria ... toda a documentação exigida pelo PROUNI, inclusive o histórico escolar. Assevera que não é razoável impedir a agravante de realizar matrícula ... -
Acórdão Nº 0302541-86.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS ... DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA ... DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão Nº 0302527-05.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS ... DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA ... DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão Nº 0302480-31.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS ... DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA ... DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão Nº 0302471-69.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONHECENDO APENAS O ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO...
... SENTENÇA MANTIDA. FÉRIAS ... DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. GOZO DEMONSTRADO PELA ... DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0007053-55.2022.8.19.0002 (Cível), 08-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Curso universitário. Atraso na colação de grau por exigência de documentação. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de intempestividade na contestação que se afasta. Juízo a quo que determinou inicialmente apenas a intimação da parte ré para que se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência, vindo somente, após, ...
... Atraso na colação de ... grau por exigência de documentação. Sentença de ... improcedência ... 1. Preliminar de intempestividade na ... pendência na documentação (histórico escolar do ensino ... médio e a publicação no diário oficial) ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014120420194058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801412-04.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ADILSON COSTA ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ.
... , regularmente da Escola, fardamento, alimentação e material escolar, comprados com a renda auferida com a execução de encomendas para ... ções da autarquia previdenciária, pois entendo que a documentação apresentada pelo autor/apelado se mostra apta para comprovar sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0052216-97.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2020
... "ter cedido o espaço físico e ter se responsabilizado pela documentação escolar, os registros legais e procedimentos acadêmicos não tem o ...