Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Acordão nº (RO)01651.2002.171.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... social da empresa, salientado-se que o documento de fls. 279/284, que dá notícia de tal fato, ... da guia própria ao recolhimento das custas (DARF), que deverão ser satisfeitas, na forma da lei, ... ao Tesouro Nacional por meio de Arrecadação" de Receitas Federais - Darf, mediante a utilizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 96998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 3 de Outubro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
... taxa de registro provisório, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF, no ...
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Decisão monocrática Nº 724434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... de remessa e retorno dos autos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF (fl ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 160, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação do Imposto Sobre Operações Financeiras, Instituindo Incidencias de Carater Transitorio Sobre os Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... 4º, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ...
- Acordão nº (RO)0000192-82.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
- nº 94.01.06018-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
- nº 95.01.12746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao...
... ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos...
... ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-91.2018.5.07.0026), 2019-08-12
... impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de documento que não seja a Guia de Recolhimento da União ... a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001321-87.2019.5.07.0033), 2020-05-15
... impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de documento que não seja a Guia de Recolhimento da União ... a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000412-85.2018.5.07.0031), 2019-08-12
... impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de documento que não seja a Guia de Recolhimento da União ... a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da ...
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Regime não cumulativo
... jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais 187 o entendimento de que os §§ 9º 188 e 12 ... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... 212, estabelece que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas ... de uma conta com a utilização de documento falso ou furtado de terceiros) e de ... 292. O ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... 1824, nada dizia acerca da partilha de receitas, máxime porque se tratava de um Estado imperial ... outras repartições do produto da arrecadação de tributos. Cumpre mencionar, também, que a ... perdas significativas de receitas federais, razão por que a União majorou seus tributos, ... á feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente (BRASIL, ... de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), já a segunda por meio do comprovante de ...
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Decreto nº 4.950 de 09/01/2004. DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE ORGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instituir e regulamentar o modelo de documento "Guia de Recolhimento da União - GRU" para o ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0004684-81.2009.4.02.5101), 09-11-2017
... ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO DA FO ... Roberto Veiga da Silva, conforme documento de arrecadação ... Receitas Municipais/DARM acostado à fl. 48 -, não resta ... DARF - Documento de Arrecadação de Receitas ...
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Decisão monocrática Nº 3660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ... ão da GFIP/INSS, pelo recolhimento por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... ão de fatura, consubstanciada em um documento obrigatório pela Lei n. 5.474/68 relativo à ... , os Tribunais Regionais Federais têm reconhecida a constitucionalidade desta ... Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para ...
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MPV 669 de 26/02/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5064944-84.2018.4.04.7100), 05-06-2020
Documento:40001841798 ... @media screen { ... de tributos e contribuições federais, o levantamento resta condicionado "ao ... Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para ...
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Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
... ões de débitos e créditos tributários federais (DCTF) ou de obrigações acessórias ... Caso ... Guia da Previdência Social (GPS) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026443720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802644-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803091-64.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
... Federais (DCTF) ou de obrigações acessórias que venham ... Guia da Previdência Social (GPS) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ... -
Do patrimônio de afetação
... da incorporação, será realizada em documento apartado ... Pelo que se depreende dos ... ), exceto aquelas calculadas sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação ... de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela ... deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, o número ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5048610-61.2020.4.04.0000), 31-10-2020
Documento:40002165050 ... @media screen { ... Justiça Federal (conta 005) e não mediante DARF (conta 635). Neste sentido, aduziu que o ... ção monetária própria dos tributos federais prevista na Lei 9.703/98, que é suportada pelo ... Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO.1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.2. O aresto recorrido