documento novo
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. CASO CONCRETO: DENÚNCIA E FUGA DOS INVESTIGADOS. ENTRADA FRANQUEADA POR PARENTE. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. REVISÃO CRIMINAL
-
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. APONTAMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CÃ
-
Acórdão Nº 0020674-97.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA . Consoante entendimento adotado na Súmula nº 08 do TST, a juntada de documento novo na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou, ainda, na hipótese de se referir a fato posterior à sentença. No caso, trata-se de documento de 2016, não podendo ser considerado documento novo,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. Consoante entendimento adotado na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não é qualquer documento novo, no sentido comum, que autoriza o exercício da rescisória. Para os efeitos do artigo 485, inciso VII, do CPC, documento novo é aquele que já existia ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, mas cuja existência o Autor ignorava ou dele não pôde fazer uso. Essa ressalva advém do próprio texto legal, quando o conceitua,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO ... Não é qualquer documento novo, no se n tido comum, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10199/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/cs/cm/lag ... DOCUMENTO NOVO PARECER DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO DOS ... PROCE S SOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1077500-08.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documentos...
... EMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59000-79.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Rejeito a preliminar ... DOLO, FALSIDADE DA PROVA E DOCUMENTO NOVO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não há como acolher o pleito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2603/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito
... - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIA AD QUEM - DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 402 DO TST. O documento novo deve ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-127/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... DOCUMENTO NOVO. Do contexto dos autos, extrai-se a impossibilidade de enquadramento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2137426-83.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZADO. Os documentos apresentados não se amoldam àqueles descritos no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, porquanto evidente que aos autores era possível ter feito uso deles a fim de comprovar suas alegações oportunamente. Se assim não fizeram, não podem agora socorrer-se
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZADO. Os documentos apresentados não se amoldam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660900-37.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. ATA DE AUDIÊNCIA. JUNTADA. DOCUMENTO NOVO. O Regional consignou que o depoimento juntado não constituía ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-95.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A PDV. LITISPENDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-
... DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2073/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Recurso ordinário com razões inovatórias. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei. DOCUMENTO NOVO. FICHAS FINANCEIRAS. Documentos de que o empregador sempre teve domínio e posse. Juntada alegadamente obstaculizada por "desorganização administrativa". Inexistência de documento novo.
... DOCUMENTO NOVO. FICHAS FINANCEIRAS. Documentos de que o empregador sempre teve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
DOCUMENTO NOVO. Desconhecimento da existência do documento ou impossibilidade de sua oportuna apresentação não provados. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2000 ... DOCUMENTO NOVO. Desconhecimento da existência do documento ou impossibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-26.2016.5.06.0341), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS DECORRIDO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 08 DO TST. Não se conhece de "documento novo", juntado após decorrido o prazo recursal, salvo quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Súmula 08 do TST. Preliminar acolhida.
... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS DECORRIDO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0309970-92.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... -2014, um trator agrcola da marca r Budny, modelo BDY 5040, trao 4x4, novo, pelo valor de R$ 60.000,00, pagando R$ 10.500,00 em dinheiro e o restante ... 98, 3). Documento eletrnico assinado por LUIZ CZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei nº 10.833, de 2003, art ... local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124700-30.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra sentença que reconhece vínculo de emprego, em virtude da não-comprovação da condição de autônomo do Reclamante. 2. Documento novo é aquele já existente à época do processo principal, do qual a Autora ignorava ou não pôde lançar mão no processo trabalhista em momento oportuno, por circunstâncias alheias à sua...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. Ação rescisória contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120140-75.2005.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. Documento apresentado como novo em fotocópia sem a declaração de autenticidade não reveste a forma prescrita no artigo 830 da CLT, motivo pelo qual dele não se conhece. Agravo a que se nega provimento.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. Documento apresentado como novo em fotocópia sem a declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000583-94.2020.5.06.0000), 01-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DOCUMENTAL CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. O substrato probatório que acompanha a peça de ingresso da presente ação rescisória indica que não foi contemplado nenhum documento verdadeiramente novo, sendo certo que, de acordo com a acepção cristalizada no entendimento jurisprudencial...
... PROVA DOCUMENTAL CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8700-81.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Nesse sentido é...
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido ser imprescindível para a ... - Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94000-76.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20243-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade ...