documento novo juntada

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 435 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE INCLUSIVE, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE DEPREENDE DO TEOR DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ORÇAMENTO JUNTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADO DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APÓS...

APELAÇÕES CÍVEIS -- DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO DA DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO: SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA LEVANTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Somente se conhece de documento juntado na fase recursal quando este versar sobre fato novo, ou, então, se a parte provar que não o...

I - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUIU SENTENÇA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE FUNDAMENTOU DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE. A Súmula 8 do TST dispõe que "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso dos autos, é cristalina a...

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pescadora artesanal que alega ter sofrido prejuízos patrimonial e psicológico em virtude de incêndio em grandes proporções ocorrido na região do estuário de Santos. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva das rés. Reconhecimento pela r. sentença. Ausência de interesse recursal da autora em relação a esta questão. Recurso que não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, DE PLANO, PELO JUÍZO A QUO.RECURSO DA AUTORADECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MAGISTRADA QUE, CONSIDERANDO O VALOR DO IMÓVEL QUE A AGRAVANTE PRETENDE USUCAPIR, INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA, ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ÓBICES. AFASTAMENTO EXPRESSO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. Vale...

CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MORA COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PLEITOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO. SEGURO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáve

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SOMA DE POSSES PARA PREENCHER REQUISITO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE POSSE DOS ANTECESSORES.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os...

Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Preliminar de inovação recursal. Documento novo. Juntada admitida. Preliminar rejeitada. Mérito. Benefício negado na origem. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição de hipossuficiência demonstrada. Recurso provido. 1. A juntada de documento novo no recurso, que surge após manifestação no primeiro grau, fato devidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Ponderando que os valores constitucionais direcionados à concretização de um julgamento mais justo, que, após o CPC/2015, permeiam a ordem jurídica com maior intensidade, é possível a juntada de novo documento nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 435 DO NCPC. DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONDOMÍNIO DE COTAS EMPRESARIAIS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. IMÓVEL INVADIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELO ALIENANTE.1 – É admissível a juntada de documento novo, em sede de apelação, quando este for posterior à últimaAPELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Ação julgada improcedente. Imóvel inserido em três áreas distintas. Juntada de documento novo na apelação pelo Autor. Somente se admite a juntada de documento que consubstancie fato novo em grau de recurso se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna, o que não se verificou no caso. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme lhe incumbia (art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES INDEFERIDO NA ORIGEM. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. PERICULUM IN MORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - INÉRCIA CONSTATADA - APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESENTES - MINORAÇÃO CABÍVEL. - Não se encaixando a documentação trazida em grau recursal no contexto de "documento novo", deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O acórdão embargado tratou com clareza e precisão a questão da juntada de documento novo em fase recursal. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MÉRITO.TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ PAGA.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. À luz da norma inscrita no artigo 437, §1º, CPC, a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo gera a nulidade do processo, que somente não deverá ser decretada ante a ausência de