documento novo juntada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na ...

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR NO TRT COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM CERTAME FEITA NA FASE RECURSAL ADMISSÃO PELA SÚMULA Nº 8 DO TST VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. A decisão regional que acolhe preliminar, suscitada de ofício pelo Relator, de extinção do feito, por carência de ação, porquanto se cogitou de contratação pela Administração...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória e prolatada a sentença, não se admite a produção de novas provas documentais, em face da preclusão operada. A hipótese de apresentação de documentos após a decisão de mérito, somente é admitida, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o julgado ou...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. EFEITOS. POSTERGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. RETIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO. 1. A publicação de sentença durante o período de suspensão dos prazos processuais, por força do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIELOMA MÚLTIPLO. REVLIMID (LENALIDOMIDA)....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. BOJO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO....

Acão Rescisória - DECADÊNCIA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não se pode, através de ataque à sentença de liquidação, rescindir parcelas transitadas em julgado há mais de dois anos, deferidas no processo de conhecimento. Extinção de dissídio coletivo que prejudica o pedido da reclamação. Ocorrência de preclusão para requerer a juntada de documento novo, nos moldes do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Material E Moral Por Acidente de Trânsito. Preliminar Em Contrarrazões. Deserção. Não Verificada. Justiça Gratuita Com O Objeto Do Recurso. Rejeição. Mérito. Documento Novo. Juntada Extemporânea. Preclusão. Artigos 434 E 435, Ambos Do Cpc. Recurso Conhecido, Mas Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0819414-70.2021.8.23.0010, Rel....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT e, via de consequência, julgar improcedente a ação. Custas invertidas, porém, dispensadas na forma da lei. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Do não conhecimento do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA JUNTADA À INICIAL. PEDIDO DE JUNTADA DE PARTE DAS PÁGINAS SUPRIMIDAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. No caso, o Regional afirmou que os documentos juntados posteriormente pelo autor não se tratam de documentos novos, mas de páginas da norma coletiva que,...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435, PARAGRÁFO ÚNICO - EXEGESE - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REFORMA DO DECISUM1 "A prova documental deve ser proposta e produzida, em

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 27-E DA LEI 6.385/1976. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA. TESE VINCULADA AO INCISO III DA REVISÃO CRIMINAL....

PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos se encontra devidamente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 400 DO CPP. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 402 DO CPP. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL  CP. 1) OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA.2) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃODESCABIDA. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DOFEITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL E PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL E PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM VALOR ATUALIZADO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE