documento revisao criminal
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Acordão da , 14-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do...
... REVISÃO CRIMINAL Nº 5.620 - SP (2021/0158110-6) ... REQUERENTE ... Ministra LAURITA VAZ ... Documento: 136027553 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão Nº 220363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É...
... MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE ... documento falsificado no ... momento da busca pessoal para ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... 19:35:16 A ultima revisao foi antes de mandar no grupo ... Nao dava mais ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 000119922.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ... ratificada a ... CRIMES DE ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... -
Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos Tribunal ... a instauração do respectivo processo criminal. Essa competência, conferida ao Tribunal, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... trata o caput deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade ... responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.04.413812-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2005
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA NOVA - DOCUMENTO PARTICULAR. - É contrária à evidência dos autos a sentença que tenha sido proferida em aberta afronta aos elementos probatórios do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador depois de longa aferição dos elementos probatórios em duas instânc
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA ... AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA NOVA - DOCUMENTO PARTICULAR. - É contrária à evidência dos ... -
Acórdãos nº 0150702-46.2009.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Roubo qualificado e falsificação de documento público. Preliminar de nulidade da prova testemunhal ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.474 SANTA CATARINA ... REDATOR DO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdãos nº 0296533-91.2010.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Roubo. Violação de Domicílio. Uso de Documento" Falso. Extinção da punibilidade quanto ao delito de viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08167928720184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0816792-87.2018.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JERONIMO ALVES BEZERRA ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS SEM...
... CRIMINAL REQUERENTE: JERONIMO ALVES BEZERRA ADVOGADO: ... EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdãos nº 0039149-86.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... Tráfico ilícito de entorpecente e uso de documento falso Alegada insuficiência de provas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... - Acórdãos nº 0155493-19.2013.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.487 ... REDATOR DO ... REQDO.(A/S) ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdãos nº 0121974-29.2008.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2011
... Documento lastreado em premissas imprecisas, que afetam sua conclusão ...
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Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL ... dosimetria da pena, além de juntada de documento que entende constituir prova nova” (fl. 2, ...
- Acórdãos nº 4002365-44.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DEDOCUMENTO FALSO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.
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Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL ... INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Decisão monocrática Nº 212931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE ONZE ANOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0214626-94.2010.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
... ção de sinal identificador de veículo e uso de documento falso - Pretendida a absolvição do crime previsto no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007402-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
Documento:860473 ... @media screen { ... rodape { ... Revisão Criminal Nº 0007402-56.2023.8.27.2700/ TO ...