Documentos indispensáveis à propositura da ação

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - AJUIZAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EMENDA DA INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO. - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso.- Com o advento do Novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO 485, I, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC. DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONSTA DE QUE É TITULAR. EXTRATOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - VÍCIO NO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VISTORIA DO DETRAN - POSTERIOR AVERIGUAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS AÇÕES NÃO ATENDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem a hipossuficiência financeira da parte, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. 2. Cópias das iniciais de eventuais outras ações...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS AÇÕES NÃO ATENDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem a hipossuficiência financeira da parte, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. 2. Cópias das iniciais de eventuais outras ações...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 100, ITENS I E III, DO TST. Não tendo a Autora trazido aos autos da Rescisória o inteiro teor das demais decisões proferidas no processo originário, ônus que só a ela incumbia, de modo a aferir-se o motivo da negativa de seguimento dos Agravos de Instrumento e Regimental interpostos subseqüentemente à última decisão do processo original...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 100, ITENS I E III, DO TST. Não tendo a Autora trazido aos autos da Rescisória o inteiro teor das demais decisões proferidas no processo originário, ônus que só a ela incumbia, de modo a aferir-se o motivo do não-conhecimento ou descabimento dos inúmeros apelos interpostos subseqüentemente ao v. acórdão rescindendo, impossível aplicar-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual.

PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA.- O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A apelante comprovou que necessita da concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os ônus judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e o da sua família.- A petição inicial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalece presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos, para fim de obtenção de gratuidade judiciária por pessoa natural, quando inexistir elementos nos autos apontando situação financeira favorável para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO 485, I, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC. DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONSTA DE QUE É TITULAR. EXTRATOS

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA DA INICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que o juiz, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos...