Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão nº 1.0000.20.045455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES -EMENDA - DESCUMPRIMENTO - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - CÓPIAS DE INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A petição inicial será instruída com os documentos...
... ordem para anexar aos autos os documentos determinados no despacho de ordem n 11 j citados ... com os documentos indispensveis propositura da ao - Compulsando os autos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0201898-32.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... ART ... 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0202339-13.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A
... ART ... 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200808-86.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200776-81.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0201884-48.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0201979-78.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
... nº0804503-43.2016.4.05.8100) com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... A ... -
Acórdão Nº 0704201-31.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0025222-06.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades...
... de Iturama, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuao em massa dos advogados ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades...
... de Iturama, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuao em massa dos advogados ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
... haver instrudo a petio inicial com os documentos necessrios para a propositura da ao, estando em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
... haver instrudo a petio inicial com os documentos necessrios para a propositura da ao, estando em ... -
Acórdão Nº 0628910-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADO EM DOCUMENTO
... DO JUÍZO. INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
... , percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficincia financeira da ... com os documentos indispensveis propositura da ao. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
... , percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficincia financeira da ... com os documentos indispensveis propositura da ao. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUESTIONADA NO RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA AFASTADA. - Não há exigência de efetuar o preparo do recurso em que a parte busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de
... oportunidade de comprovar por meio de documentos que faz jus justia gratuita, em ateno ao ... no so documentos indispensveis propositura da ao ou para comprovar o interesse de agir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029105920194058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802910-59.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KAROLINE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro CURADOR: ELIANE DA SILVA TAVARES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... vista se encontrar nos autos todos os documentos e informações necessários ao seguimento da ... ( ... ) A ação coletiva para a tutela de direitos individuais ... ção inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), bem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual.
... A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO. Indeferida a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público deve ser afastada, pois os requisitos da inicial precedem...
... a petio inicial por ausncia de documentos indispensveis propositura da ao, a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO. Indeferida a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público deve ser afastada, pois os requisitos da inicial precedem...
... a petio inicial por ausncia de documentos indispensveis propositura da ao, a preliminar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Quando regularmente notificado o Autor para emendar a inicial da ação rescisória, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem proceder à juntada da cópia da decisão rescindenda e da certidão de seu...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO ... Assim, constatada a ausência de documentos considerados indispensáveis à propositura da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-29/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES RESCINDENDAS E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Quando regularmente notificado o Autor para emendar a inicial da ação rescisória, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem proceder à juntada de cópia das decisões apontadas como rescindendas...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES ... Assim, constatadas a ausência de documentos considerados indispensáveis à propositura da ... -
Acórdão nº 50027278120198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... embora intimada, trazendo aos autos os documentos e informações requeridas, o que impossibilita o ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" ... Sobre o art ...