documentos necessários usucapião extraordinário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - APURAÇÃO, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, DO EQUÍVOCO DA INDICAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL OS AUTORES EXERCEM A POSSE APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.-...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUANTO À EXISTENCIA DE TERRA DEVOLUTA OBJETO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIO. ONUS PROBATÓRIO. ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO RURAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. EXTRA PETITA. NULIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. Segundo o que dispõe o art. 492 do CPC/15, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - LAPSO TEMPORAL E POSSE NÃO COMPROVADOS.A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e empo exigidos em lei.A hipótese de usucapião extraordinária demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica,...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini. 2. Provado que os usucapientes possuíram o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE USUCAPIÃO - POSSE ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE USUCAPIÃO - POSSE ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem...