documentos necessários usucapião extraordinário
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva ... decidiu no julgamento do recurso extraordinário 586453 que compete à Justiça Comum a análise ... , ou seja, quando todos os elementos necessários para se chegar no valor devido já estiverem nos ... (FGV – 2009) No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore , é correto ...
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Acórdão nº 1.0301.14.008102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião, inviável o deferimento do pedido. Cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC)....
... aferir com a certeza necessria, pelos documentos anexados e oitiva das testemunhas, a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0470.13.001485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA DURANTE O PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. I- O instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e...
... da juno das posses, apresentando os documentos que entendem comprovar a posse de seus ... -
Acórdão nº 1.0470.13.001485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA DURANTE O PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. I- O instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e...
... da juno das posses, apresentando os documentos que entendem comprovar a posse de seus ... -
Acórdão nº 1.0145.09.521005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADA DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INTERESSADOS NA LIDE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NO IMÓVEL USUCAPIENDO - FATO NÃO IMPEDITIVO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é possível o...
... de Juiz de Fora/MG, bem como demais documentos cartoriais referentes ao imvel objeto do pedido; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010880-84.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... -se de bem público, impossível de usucapião, não se poderia exigir a comprovação da posse ... Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração ... Segundo a narrativa constante dos documentos acostados à inicial, o esbulho possessório ... INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples ...
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Compra e venda
... – Precedente vinculante (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP – Tema n. 1124) que ... ausência de segurança jurídica dos documentos para que sejam aceitos pelo Oficial de Registro ... de decadência ou aquisição por usucapião" neste processo administrativo sob pena de violaç\xC3" ... a sociedade e praticar atos necessários à sua liquidação – Irregularidade na ...
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Acórdão nº 1.0142.17.001974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O recolhimento do preparo pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é incompatível com...
... , com a cincia da parte autora sobre documentos juntados, a fim de permitir a produo de prova que ... -
Acórdão nº 1.0142.17.001974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O recolhimento do preparo pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é incompatível com...
... , com a cincia da parte autora sobre documentos juntados, a fim de permitir a produo de prova que ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. - Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de...
... Argumentam que "todos os documentos acostados aos autos somados com os depoimentos ... -
Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... o preenchimento dos requisitos necessários à declaração do domínio pela usucapião ... os meios de usucapir ordinário e extraordinário: ... “Note-se que o traço distintivo entre ... E, afora esses documentos", não há outros elementos corroborar o suposto\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0687.01.003558-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... Tecem consideraes sobre outros documentos, como o contrato com a COHAB assinado em ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003554-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... Tecem consideraes sobre outros documentos, como o contrato com a COHAB assinado em ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003558-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... Tecem consideraes sobre outros documentos, como o contrato com a COHAB assinado em ... -
Livro II - Do processo de execução
... ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes ... de uma vasta quantidade de poderes necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por ... a interposição de recurso extraordinário ao STF ... O importante, enfim, a deixar-se ... prescrição: a) a aquisitiva, caso do usucapião; e b) a extintiva. Esta pode ser parcial ou ...
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Acórdão, Processo nº 0018263-75.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... ( ... ) 5. Assim, considerando que os documentos elaborados unilateralmente pela agravante no ...
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Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... nos autos da Ação Usucapião nº 0000029-71.2004.8.05.0171, ajuizada por ... Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05/10 ... Citado, o Estado da Bahia ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL SEM ... REGISTRO ... necessários ao provimento final do processo, que se exaure ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ão edificados, vizinhos às obras e necessários" à sua realização. O expropriante prestará cau\xC3" ... , da CF, pelo qual “ficam tombados os documentos e sítios detentores de reminiscências ... , recurso especial ou recurso extraordinário ... No que concerne aos efeitos do recurso de ... súmula é que esse é o prazo para a usucapião extraordinária de bens imóveis, sob a égide do ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... Documentos que instruem a inicial às fls. 14/96.Decisão ... Trata-se de ... recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ... necessários para o reconhecimento da usucapião. Olapso ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.
... Ressaltam que alm dos documentos de praxe (art. 319 do CPC), a autora, ora ... -
Acórdão nº 1.0470.13.007640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DECLARADA. - É admissível que o período posterior ao ajuizamento da ação pode ser computado para completar o lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião.- O julgador, ao sentenciar, deve considerar o fato constitutivo que se implementou no...
... Destaca que os documentos apresentados comprovam o lapso temporal ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ART. 370 DO CPC - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APONTAMENTO NECESSÁRIO - MODALIDADES DE USUCAPIÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICABILIDADE.- Nas ações de usucapião, que se resolvem impreterivelmente pelo exame de matéria de fato, imprescindível a realizaç
... , a apelante alega que todos os documentos necessrios foram acostados aos autos, e cumpridas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188096-45.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido,...
... C. Leme ... Trata-se de ação de usucapião promovida por Maria ... Gorete Torres de Araújo ... A autora juntou documentos no index 201-207, ... postulando prazo para ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... da presença dos requisitos legais necessários para a ... aquisição da propriedade pela ... -
Decisão da Presidência nº 912990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal ... RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA USUCAPIÃO ... BEM DE FAMÍLIA ... O recorrido impetrou ... pela recorrente, todos os elementos necessários ao julgamento do feito podem ser verificados nos documentos trazidos pelo impetrante, os quais se mostram ...
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Acórdão Nº 0300527-50.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... residncia, conforme se infere dos documentos acostados no feito (evento 1, informao 13) e ...