documentos necessários usucapião extraordinário
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... ter, pois, tantos atos quantos sejam necessários para alcançar essa finalidade. Diversamente de ... , recurso ordinário e recurso extraordinário. Uma sentença, enquanto pode ser modificada ou ... Dispõe sobre a força probante dos documentos (arts. 368 e segs.), a argüição de falsidade ... portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de divisão e ...
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Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
... , conforme est claro e irrefutvel nos documentos de fls. 47 a 52, bvio que ocorreu a "acessio ... -
Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
... , conforme est claro e irrefutvel nos documentos de fls. 47 a 52, bvio que ocorreu a "acessio ... -
Acórdão Nº 0019469-55.2004.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... Juntou documentos e fotografias (fls 7/16 do evento 73PROCJUDIC2) ...
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Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ços de engenharia a despeito de os documentos a elas referentes submetidos à apreciação da ... Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo ... necessários" à modulação de efeitos, seja para a preservaç\xC3" ... dispondo-se que são insuscetíveis de usucapião os imóveis públicos urbanos ou rurais (arts ...
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Acórdão nº 50032927420148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. - USUCAPIÃO. JULGAMENTO PRECOCE. OS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVEM SER VERIFICADOS COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É PRECOCE O JULGAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ACOLHER O PARECER...
... Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA CANDIDA SOUTO DA SILVA em face ... Instruiu com documentos (fls. 06/19 e 23). Intimada, a autora emendou a ... por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo ... os meios de usucapir ordinário e extraordinário: ... Note-se que o traço distintivo entre ... -
Acórdão nº 1.0352.15.005026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ORIGEM - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO - IMPOSSIBLIIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não há como se exigir que a parte autora proceda à indicação precisa do...
... da controvrsia, verifica-se, conforme documentos colacionados, que o autor, ora apelante, instruiu ... -
Processo nº 0025657-19.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... A C Ó R D Ã O ... USUCAPIÃO ... documentos". ... À fls. 92 determinação do\xC2" ... necessários à aquisição da ... em usucapião extraordinário ...
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Direito Tributário
... ária, caso do IPI, do imposto extraordinário e do IOF; B: essa é a assertiva correta, pois ... os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos ... (que pode vir a ser proprietário por usucapião) é que ele será considerado contribuinte. O ... ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a ...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
... Os documentos de ff. 89/176 dos autos demonstram a oposio dos ... -
Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
... Os documentos de ff. 89/176 dos autos demonstram a oposio dos ... -
Acórdão nº 1.0133.12.001757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Da leitura do art. 550 do CC/16 tem-se que os requisitos necessários à usucapião extraordinária...
... sntese, que comprovaram, atravs dos documentos juntados com a petio inicial, os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0133.12.001757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Da leitura do art. 550 do CC/16 tem-se que os requisitos necessários à usucapião extraordinária...
... sntese, que comprovaram, atravs dos documentos juntados com a petio inicial, os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0518.13.022127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Diz-se modo originário porque não há relação de direito pessoal...
... apela aduzindo, em sntese: que os documentos carreados nos autos demonstram o exerccio de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.028565-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - REQUISITOS DEMONSTRADOS- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações...
... de justia, tendo em vista os documentos apresentados nos autos comprovantes de ... -
Acórdão Nº 0006300-41.2020 do null, 07-12-2020
... DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO E MANTEVE A ... de usucapião extrajudicial todos os documentos exigidos pelo Provimento n. 65/2017 do Conselho ... todos os requisitos cumulativos e necessários para a declaração do domínio" ... 6-2-2018) ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 50007097220118210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... o preenchimento dos requisitos necessários à declaração do domínio pela usucapião ... "3. Usucapião extraordinário. A norma regula a usucapião extraordinária. ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028932-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO 1. Em ação de usucapião de imóvel, a citação pessoal dos confinantes se justifica tendo em vista eventual equívoco demarcatório na área usucapiendo, contudo, caso o objeto da ação seja unidade autônoma de...
... taxas e impostos (conforme faz prova documentos anexos)." Alegaram que "a finada Maria Ana dos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... de medida cautelar em recurso extraordinário" ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.\xE2\x80" ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ...
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Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...
... Ainda que de outro modo fosse, os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...
... Ainda que de outro modo fosse, os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0520.16.001599-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião impõe-se o indeferimento do pedido. Cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373
... que a exerceu por 40 anos, juntando documentos referentes a transferncia e qualidade da posse ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE DEFESA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO.- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, diante de...
... em ao anterior: A contestao e os documentos a ela anexados, so claramente comprovaes de quem ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... Instruiu a inicial com os documentos de ff. 06/14 e 17/18. As Fazendas Pblicas foram ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... Instruiu a inicial com os documentos de ff. 06/14 e 17/18. As Fazendas Pblicas foram ...